Penalidades E Sanções

DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AGNA RICCI DE JESUS AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Porto Velho – RO 26 de novembro de 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AGNA RICCI DE JESUS JUCÉLIA MARQUES DA SILVA ESTELITA MARTINS GONÇALVES RAFAEL LUZ ALBUQUERQUE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Trabalho de Ética…

com o Rio Famoso, foi autuado por agentes da FATMA de São Miguel do Oeste pelo suposto cometimento de infração administrativa ambiental. A infração é tipificada no art. 61 do decreto 6514/2008. No dia 22 de fevereiro de 2014 houve o despacho de penalidade mantendo a indicação de multa simples e, também, manteve-se a suspensão da atividade de suinocultura. Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que o autuado, ora recorrente, é pessoa honesta e que há vários anos desenvolve a atividade de…

síntese do Decreto 6514/08 | Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Este capítulo fala sobre as condutas infracionais juntamente com as sua sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE…

2 – NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS 3 – ILICITUDES E SUAS SANÇÕES 4 – ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5 – PENALIDADES DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO 5.1 – PRÉVIA 5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES 5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA 5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA 5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11 5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE) 6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 7 – CERNES DA RESPONSABILIDADE…

marcos desta etapa: a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, além da criação da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, intitulada Ação Civil Pública o que garantiu a real aplicabilidade das sanções previstas nos regulamentos anteriores contra as atividades modificadoras do meio ambiente, numa concepção geral, fornecendo os meios necessários para uma ação mais participativa do Ministério Público nas ações ambientais. E,…

Aula 4 Parte 1. CONTINUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO: EXONERAÇÃO: finalidade – não é penalidade. DEMISSÃO: finalidade – punitiva. READAPTAÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. PROMOÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. MORTE APOSENTADORIA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL: se ele toma posse que não é acumulável com o primeiro, vai ter que vagar o primeiro cargo. # CF PROÍBE EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS…

ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indiretamente. Neste sentido, são equiparados a agentes públicos, ficando sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, os responsáveis e funcionários de pessoas jurídicas de direito privado que recebam verbas públicas e promovam o seu desvio, apropriação, ou uso em desconformidade com as finalidades para…

empregado, que são as espécies: Poder de organização, Poder de controle e o Poder Disciplinar. Em especial, esse estudo pretende dar maior ênfase ao Poder Disciplinar do empregador, que é traduzido como a forma de disciplinar os empregados, através de sanções (advertência, suspensão e despensa por justa causa), diante de atos por ele praticados contrário ao que ficou preestabelecido no contrato de trabalho, seja por indisciplina, seja por insubordinação etc. Porém, nossa maior…

admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico através de Lei, que disciplina os atos e impõe sanções quando do seu descumprimento. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador em operações entre os sujeitos ativo e passivo, objetivando a tributação e instituindo penalidades. Consequente normativo é a identificação do vínculo jurídico,…

Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Demonstrando a necessidade de imposição de limites à responsabilidade pela prática de infrações fiscais, é a busca por parâmetros para a aplicação de penalidades/sanções tributárias. Como limites quantitativos às sanções tributárias os percentuais de 30% e 100%, este último reservado às hipóteses de sonegação fiscal – o princípio do não-confisco em matéria tributária, assim como o da capacidade contributiva, não…