Penalidades Disciplinares

Responsabilidades: arts. 245 a 250 3. Título VII: Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares a. Das Penalidades e de sua Aplicação: arts. 251 a 263 b. Das Providências Preliminares: arts. 264 a 267 4. Título VIII: Do Procedimento Disciplinar a. Das Disposições Gerais: arts. 268 a 271 b. Sindicância: arts. 272 e 273 Na segunda aula sobre o regime jurídico de São Paulo, será abordardo: 1. Título VIII: Do Procedimento Disciplinar a. Do Processo…

DECISÃO POR PENALIDADE MÁXIMA As condições abaixo deverão ser observadas na cobrança de penalidades máximas para se determinar, na decisão de competições por eliminatória, cuja partida tenha para se determinar, na decisão de competições por eliminatória, cuja partida tenha terminado empate, qual das duas equipes deverá ser declarada vencedora de uma competição ou partida. PARA A COBRANÇA DAS PENALIDADES MÁXIMAS SE OBSERVARÁ O SEGUINTE: A) O árbitro principal deverá escolher a…

disputa; g) Melhor Goal Averege (divisão dos gols marcados pêlos sofridos na fase em disputa); h) Menor número cartões vermelhos (soma atletas + dirigentes), em todas as Fases; i) Sorteio Público. VII - DAS PENALIDADES Artigo 24º : A Secretaria de Esportes e Lazer aplicará diversas penalidades, à saber: a) Por Cartões Amarelos e Vermelhos: Três Cartões Amarelos - cada série - uma partida de suspensão automática. Cartão Vermelho - uma partida de suspensão automática; Observação :…

previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente nos princípios da Administração Pública. É crime de responsabilidade o ato do…

arte do “bom adestramento”. O poder disciplinar é, com efeito, um poder que, não amarra as forças para reduzi-las; procura ligá-las para multiplicá-las e utilizá-las num todo. A disciplina “fabrica” indivíduos; ela é a técnica específica de um poder que toma os indivíduos ao mesmo tempo como objetos e como instrumentos de seu exercício, e um poder modesto, desconfiado, que funciona a modo de uma economia calculada, mas permanente. O sucesso do poder disciplinar se deve sem dúvida ao uso…

de São Bento do Sul Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de contraditório e ampla defesa, bem como a…

CONTROLE INTERNO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pedro Ivo Biancardi Barboza Sumário: 1. Introdução. 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências…

poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;…

da CLT. Examine detalhadamente a situação e indique a solução. Compete ao empregador o poder de direção, ou seja, o poder de organizar suas atividades, como também controlar e disciplinar o trabalho, conforme a finalidade do empreendimento. Assim, o empregador possui a faculdade de aplicar penalidades aos empregados que não cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho, visando manter a ordem e a disciplina no local de trabalho. Contudo, tal poder tem…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Por: Hélio de Andrade Pires Filho ORIENTADOR Prof. Carlos Afonso Leite Leocadio Rio de Janeiro 2010 1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR Monografia apresentada à Universidade Candido Mendes – Instituto a Vez do Mestre - como requisito parcial para a conclusão do…