Penalidades Disciplinares

inscrição de atletas em mais de uma equipe. Art. 03 – A Equipe que se inscrever para a disputa do campeonato de Futebol Society de 2014, estará obrigada a participar dos jogos nas datas, horários e locais fixados na tabela, sob pena de exclusão e as penalidades a serem impostas pela comissão Diciplinar. Art. 04 - Somente poderão participar deste certame os atletas e dirigentes que estiverem devidamente inscritos e os atletas com idade mínima de 16 anos completos. & Único: O dirigente…

13/10 Entenda as penalidades da Contabilidade João Bosco Lopes Além das infrações e penalidades de natureza disciplinar, o Código de Ética Profissional do Contabilista estabelece que a transgressão de seus preceitos constitui uma infração ética, podendo ser aplicadas três diferentes penalidades: advertência reservada, censura reservada e censura pública. Enquanto a advertência reservada e a censura reservada são de natureza sigilosa, a censura pública é de conhecimento geral …

previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente nos princípios da Administração Pública. É crime de responsabilidade o ato do…

Capítulo VII – Do Tempo de Serviço .........................................................................117 Capítulo VIII – Do Direito de Petição.........................................................................119 Título IV – Do Regime Disciplinar ..............................................................................122 Capítulo I – Dos Deveres..............................................................................................123 Capítulo II – Das Proibições…

Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Docente: COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011

Substituição; TÍTULO III – Dos Direitos, Das Vantagens e das Concessões; TÍTULO IV: Do Regime Disciplinar. QUI SEXTA Dto. Adm Dto. trâns Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, vinculação e discricionariedade, Lei nº 68/1992 TÍTULO II – Do Provimento, da Vacância, da Movimentação e da Substituição; TÍTULO III – Dos Direitos, Das Vantagens e das Concessões; TÍTULO IV: Do Regime Disciplinar. Sistema Nacional de Trânsito. Veículos: classificação,…

administrativo disciplinar, instaurado em maio de 2013, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do referido Ministério, que ocupava desde 1982, em razão do acúmulo ilegal de cargos públicos, uma que também ocupava, desde 1979, o cargo de professor na rede estadual de ensino, tendo o Ministério do Meio Ambiente só tomado conhecimento do cúmulo em ab O recorrente alega que houve a prescrição/decadência do direito de a Administração…

seu Capítulo IX a respeito das infrações e sanções disciplinares, inspirado em como deve ser a conduta do advogado, foi criado o estatuo da OAB, onde mostra qual conduta não seria aceita, e quais seriam as infrações, e as devidas sanções para cada infração, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando presente…

provimento efetivo, por tanto, não é penalidade. A exoneração pode ser a pedido ou de oficio no caso de cargo em comissão, cujo provimento e exoneração são praticados no exercício de competência discricionária. A exoneração do ocupante de cargo de provimento efetivo ocorrerá quando o sujeito não entrar em exercício, depois de tomar posse ou não forem satisfeitas as condições do estágio probatório (art. 34 e 35 da lei n. 8.112/90). Demissão constitui penalidade decorrente da…

gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente nos princípios da Administração Pública. É crime de responsabilidade o ato do…