Penalidades Disciplinares

de readaptação. VACÂNCIA Decorrerá de: 1. Exoneração: Dar-se-á a pedido do servidor. E de ofício quando se tratar de cargo de comissão ou quando não satisfeitas as condições de estágio probatório. 2. Demissão: Será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e á ampla defesa. Os dois são atribuições do chefe do Poder Executivo ou da Autoridade competente, quando se tratar de entidade da Administração Indireta do…

Capítulo VII das Infrações Disciplinares Art. 10. Constituem infrações disciplinares sujeitas às penalidades previstas no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração, além das elencadas abaixo, todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem: III – não cumprir, no prazo estabelecido

Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar é o meio empregado pela Administração Pública para apurar faltas disciplinares e/ou violação de deveres funcionais, como também para a imposição de sanções administrativas a servidores públicos. A Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 148, conceitua processo administrativo disciplinar como o…

Capítulo VII – Do Tempo de Serviço .........................................................................117 Capítulo VIII – Do Direito de Petição.........................................................................119 Título IV – Do Regime Disciplinar ..............................................................................122 Capítulo I – Dos Deveres..............................................................................................123 Capítulo II – Das…

Assinatura Data 1. Objetivo 2. Escopo 3. Regras de Ouro 3.1 – Para Pessoas: 3.2 – Das Responsabilidades: 3.3 – Para Veículos: 3.4 – Dos Incidentes: 3.5 – Controles Administrativos: 4. Medidas Disciplinares 5. Monitoramento de Aderência as Regras de Ouro 6. Comitê Disciplinar 1. Objetivo: Estabelecer regras/processos que disciplinem o trânsito de veículos a serviço da Votorantim Cimentos dentro da cidade (Vias de Tráfego Intenso), nas vias de acesso ao projeto (Estrada dos

do serviço público. Foram 469 demissões, 38 cassações de aposentadoria e 57 destituições. Até setembro de 2012, foram mais 394 expulsões. Desde 2003, quando a Controladoria Geral da União (CGU) começou a registrar os dados, foram aplicadas 3.927 penalidades máximas. De acordo com o relatório da CGU, entre 2003 e 2011, quase 32% das punições foram aplicadas por uso indevido do cargo público e 19% por improbidade administrativa. Abandono de cargo (falta injustificada por mais de 30 dias…

de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Comentários: O conceito de estabilidade decorre do texto constitucional e se refere ao direito de permanência no serviço público outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude de concurso público

Capítulo VII – Do Tempo de Serviço .........................................................................117 Capítulo VIII – Do Direito de Petição.........................................................................119 Título IV – Do Regime Disciplinar ..............................................................................122 Capítulo I – Dos Deveres..............................................................................................123 Capítulo II – Das Proibições…

remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. 13. (Funiversa – SES – Motorista/2011) A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.º 8112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta. a) O abandono de cargo, cuja penalidade disciplinar é a demissão, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o…

1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Diferentemente das normas relativas aos deveres éticos do advogado, que são listadas no Código de Ética e são imperativas, logo, descrevem os comportamentos que o advogado deve ter no exercício da profissão e suas condutas louváveis, as normas relativas às infrações disciplinares são proibitivas. Por serem proibitivas e tratarem de comportamento negativo e condutas que devem ser reprimidas, há a previsão, na mesma norma, das sanções para cada infração.…