Penalidades Disciplinares

exercício das suas funçõesnão é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração “seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. É possível fazer a avaliação do estágio probatório em procedimento simplificado. 3. Casos de Demissão (dispensa do servidor a título de penalidade funcional. Sempre motivada): - Crime; - Abandono de…

regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Destarte, ao invés de poder hierárquico, é mais plausível e acertado referir-se na relação de emprego pela expressão genérica poder empregatício, ou até mesmo, poder intra-empresarial. AS ESPÉCIES DO PODER EMPREGATÍCIO Diante da pesquisa, entende-se que o poder empregatício divide-se em quatro esferas, poder diretivo, também conhecido como poder organizativo, poder regulamentar, poder fiscalizatório e poder disciplinar. Para o autor…

vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos reali­zados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o Conselho Federal. Art. 4º. A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos Con­selhos Regionais dos Representantes Comerciais, em decorrência de processo ético, compete ao…

adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos vide EMC nº 19) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VI Da Transferência Art. 23. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção VII Da Readaptação Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e…

serviço c) à paternidade d) para tratamento de saúde de pessoa da famí-lia do servidor, com remuneração e) para capacitação 5- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Um servidor público federal estável foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com a decisão, ajuizou uma ação em que requereu a anulação da decisão administrativa. Ao final de seu processamento, o servidor obteve decisão transitada em julgado favorável a seu pedido. Nos termos da Lei n.…

sofrer destituição, essa sim com caráter punitivo, aplicada após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa (a destituição, aplicável aos cargos em comissão e funções de confiança, é análoga à demissão, a qual constitui a punição máxima administrativa cominada ao servidor ocupante de cargo efetivo). Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar, pois, a exoneração não possui caráter punitivo. O provimento de cargo em…

continuando a partida. 5. Se na seqüência uma saída for repetida por um mesmo jogador, não havendo alternação, e, verificada a falha não tiver sido praticada a segunda tacada, a partida será reiniciada sem penalidade. Se verificado o erro o oponente já jogou, a partida e saída serão validadas, sem penalidades, e passará a ser alternada na nova seqüência, isto é, a próxima saída será do outro jogador. Artigo 3º - DA SINUCA 1. Considera-se como em situação de sinuca total quando o jogador…

inovador. Instituições militares e de ensino já faziam uso de ferramentas disciplinares e princípios institucionais religiosos. Do estudo do detalhe, sem dúvida, nasceu o humanismo moderno. Das técnicas para a coerção disciplinar é importante controlar o espaço, distribuição, tempo, do ambiente de trabalho e dos trabalhadores,assemelhando a engrenagens de uma maquina.Buscando um corpo mecânico, projeto na perfeição disciplinar, apareceu um novo objeto, o corpo natural. O processo…

sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Partindo desse prisma e confrontando diferentes entendimentos doutrinários, nosso trabalho teve como objetivo debater a verdadeira acepção do termo “sindicância” tentando desmistificar a verdadeira finalidade da sindicância administrativa, criada pelo legislador ordinário na Lei nº 8.112/90, ao nominar de “sindicância” o que na verdade seria “processo administrativo disciplinar” sumário, diante…

que é feito no interesse da AP para melhor organizar a prestação do serviço. Assim, a AP não pode remover o servidor a fim de puni-lo, pois, mesmo que praticado esse ato com finalidade pública, o agente estaria extrapolando os limites do poder disciplinar. - É um vício insanável. Não é possível se consertar um ato que tenha desvio de finalidade. 2) Excesso de poder: é um vício de competência. Ocorre todas as vezes que o agente público extrapola a competência que lhe foi outorgada pela…