Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Irregularidades

público; • Outras modalidades: • Contrato de Prestação de Serviços • Contrato de Compras • Contrato de Obras e Serviços de Engenharia INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: • descumprimento total ou parcial do contrato; • ocorre por ação ou omissão, com culpa ou sem culpa; • Pode ser caracterizado em retardamento (MORA) ou descumprimento integral do ajustado. Formas de inexecução do Contrato Administrativo • INEXECUÇÃO CULPOSA; decorre da ação ou omissão –…

do Código do Meio Ambiente do município de Paulo Afonso, a saber: PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº..... Institui o Novo Código Ambiental do Município de Paulo Afonso – BA dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA e dá outras providências. O Prefeito do município de Paulo Afonso - Ba, no uso das atribuições legais previstas no art. 30, I e II, da Constituição Federal e art. 14 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu…

suas controladoras ou aos seus usuários. No que tange aos Controles Internos, trata-se de uma ferramenta de suma importância para auxiliar a administração nos controles das atividades da Empresa, e tem o objetivo de proteger os bens de prejuízos decorrentes de fraudes ou erros involuntários; assegurar a validade e integridade dos dados contábeis utilizados no processo de tomada de decisões; promover a eficiência operacional da Empresa dentro das normas estabelecidas abrangendo todos os…

exigências do presente Edital e de que aceita as condições nele contidas. 1.7 A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou outras de qualquer natureza que não atendam às exigências deste Edital, ocorridas em qualquer fase do processo, eliminarão o candidato da Seleção ou, se identificadas posteriormente, impedirá o recebimento do auxílio, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da sua inscrição. Rua João Cabral, 2231, Pirajá – Teresina – Piauí – CEP:…

Servidor Público Federal - RJU) que estabelece o dever do servidor público "observar as normas legais e regulamentares"; b) no art. 11, caput e inciso I da Lei n. 9.429/92 que capitula como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole o dever de legalidade, bem como os atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; c) na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração

Servidor Público Federal - RJU) que estabelece o dever do servidor público "observar as normas legais e regulamentares"; b) no art. 11, caput e inciso I da Lei n. 9.429/92 que capitula como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole o dever de legalidade, bem como os atos praticados visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; c) na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Leidiane Mara Meira Jardim SUMÁRIO: Introdução - 1. Recuperação do patrimônio público: 1.1. Aspectos gerais sobre patrimônio público; 1.2. Danos ao erário e recuperação do patrimônio público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e…

empregatício quando presentes os elementos que o caracterizem, senão vejamos: A atividade de inspeção e fiscalização do trabalho tem por finalidade assegurar a efetiva aplicação das normas legais e regulamentares disciplinadoras do trabalho, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e de Convenções Coletivas do Trabalho, além dos atos e decisões das autoridades competentes em matéria de trabalho. O artigo 156, da CLT, delimita a competência das…

do Simples Nacional; g) Alterações nas competências para fiscalização de empresas no Simples Nacional; h) Alterações na análise de omissões de receita. Vigência a partir de 01/01/2012: a) Aumento da receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional; b) Diferencial de limite de receita bruta para empresas, optantes pelo Simples Nacional, que aufiram receitas oriundas de exportação; c) Alteração no momento da exclusão do Simples Nacional no caso de exceder o limite…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…