Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

VIRTUDE DE LEI”. Pensamento simplista sobre o P. da Legalidade – “existe lei, logo estou obrigado”, mostra-se um conceito que não pode ser aplicado no Estado Democrático de Direito. Conforme se observa descrito na CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao Contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Quanto ao princípio da legalidade tributária é importante ter em…

da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de pagar tributo ou penalidade, obviamente que a penalidade envolvida aqui consiste na obrigação pecuniária. Ao observar o art. 3º, CTN, percebe-se que tributo não se confunde com pena. E nas primeiras aulas percebeu-se…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

PROPORCIONALIDADE – é uma faceta da razoabilidade, é inerente a razoabilidade. É a adequação entre fins e meios, ou seja aquilo que o ato busca alcancar tem que ser proporcional, adequado aos meios pra que se alcance isso. Ex: nao posso aplicar penalidades mais graves, ou mais extensas que a necessario em virtudo da infração praticada. Ex: choque eletrico q leva a morte a quem tentar pinchar monumentos historicos : Não é proporcional que para a defesa do patrimônio público possa ser…

repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte de antijuridicidade. Destarte, o conjunto total compõe-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Uma parte não é maior, nem menor que a outra, ambas opõem-se em complementariedade, e a normatividade cobre as duas exaustivamente. 2. Noções gerais. Assevera Lourival Vilanova( Lourival Vilanova. Causalidade e Relação no Direito. 4ª ed. rev, atual. e ampl. São…

C.T.N., os tributos são IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. A Constituição Federal de 1988 (art. 145, incisos I, II e III) também refere essas três espécies como sendo tributos. Há uma velha polêmica a respeito da inclusão, ou não, de outras exceções no conceito de tributo. Para alguns, tributos são apenas aquelas três espécies, expressamente assim referidas no CTN e na CF/1988. Para outros, devem ser considerados tributos também as chamadas contribuições parafiscais, as…

Rondônia Edwiges Rosália Ferreira – Secretaria de Estado da Educação – Rio de Janeiro Eugênio Celso Gonçalves – Secretaria da Receita Federal – SRRF 6ª RF Ingrid Lílian Fuhr Raad – Ministério da Educação Ivany Ehrhardt – Esaf Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo – Secretaria de Estado da Fazenda – Distrito Federal Margarete Iara Franco Moreira – Secretaria de Estado de Receita e Controle – Mato Grosso do Sul Maria Lúcia da Silva Guimarães – Ministério da Educação COLABORAÇÃO…

Coordenador: Prof. Fábio Raimundo Gontijo BOM DESPACHO 2013 Dedico a minha esposa Carla, por seu companheirismo, a minha mãe pelo exemplo de vida, aos meus filhos que peço perdão pela minha omissão, e ao meu orientador pela paciência e compreensão. AGRADECIMENTO Este árduo trabalho só foi possível porque pude contar com pessoas maravilhosas ao meu lado. Por isso agradeço ao meu orientador pela compreensão, paciência

FCPJ - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica GPS - Guia da Previdência Social ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Lei Complementar 87/1996) IN -Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IR -Imposto de Renda IRF -Imposto de Renda na Fonte IRPF -Imposto de Renda - Pessoa Física IRPJ -Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ISS - Imposto sobre Serviços (Lei Complementar 116/2003) LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real LC -…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…