Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

entre a elisão e a evasão se dá quanto ao momento em que o contribuinte faz a economia de tributos. Na elisão o planejamento é feito antes da incidência do fato gerador, e através de meios lícitos, o contribuinte estuda quais os atos (ação ou omissão) que acarretarão em uma incidência menos onerosa. O contribuinte não é obrigado a praticar os atos ou negócios que acarretem incidências de tributos, ou tributos mais onerosos, e a obrigação tributária somente nasce a partir do momento…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................

resultados orçados e os resultados efetivos. Para que os administradores possam ter uma base melhor de análise, é utilizado um Orçamento Flexível. Também chamado de orçamento variável baseia-se no conhecimento dos padrões de comportamento dos custos e receitas. É reparado para uma faixa de níveis, e não apenas para um nível de atividades; é essencialmente um conjunto de orçamentos que podem ser ajustados a qualquer nível de atividade. Os orçamentos flexíveis podem ser úteis tanto…

das vendas, e saídas originadas de custos e despesas. Estas previsões de venda dividem-se em internas, externas e combinadas. As internas dizem respeito às projeções realizadas pelos canais de venda da empresa, e através destas é possível obter outras estimativas, como a capacidade da produção em suprir a demanda, por exemplo. As externas dizem respeito aos fatores econômicos que intervirão no desempenho das vendas, como o PNB e a renda pessoal disponível. Já as previsões combinadas…

Fato Gerador do Imposto de Renda 3.3 Da constituição do Crédito Tributário; 3.3.1 Princípios do lançamento do crédito tributário4 A INCIDÊNCIA DO IR NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS 4.1 A incorreta incidência do IR sobre a totalidade dos créditos trabalhistas4.2 O princípio da Capacidade Contributiva e a época própria do IR ; CONCLUSÃO;REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Desde os tempos remotos, que os tributos são motivos de questionamentos. Inicialmente,…

quais aqueles que determinam a sua liberdade e o seu caráter socializante. Historicamente, o desenvolvimento da civilização tem como cerne de sua existência uma ordem social fundada no regramento das condutas, exatamente porque a liberdade decorrente da racionalidade humana pode agir em desconformidade com a estabilidade social. Destarte, a transgressão das regras de convívio exige o acionamento dos mecanismos de controle social, tal qual o direito, no sentido de promover a…

........33 4.5 Competência Residual ...................................................................................33 4.6 Competência Extraordinária..........................................................................34 5 REPARTIçãO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ...............................................37 6 OBRIGAçãO TRIBUTÁRIA...............................................................................41 6.1 Elementos Constitutivos ...................................................

existência da legitimidade é problemática, inevitavelmente irão surgir questionamentos sobre a existência da polícia. A legitimidade não é o único indicador de autorização da comunidade em que a atividade policial somente ocorre quando uma nação ocupa outra ou uma minoria domina uma maioria através da força. E para corroborar, a força policial é autorizada por um grupo social a aplicar força física dentro desse grupo. Sem esses elementos, a polícia não existe. Os fundamentos de…

tributário de alguns dos principais doutrinadores na seara tributária: Para Rubens Gomes de Souza, “Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributo”[1]. Já para Alfredo Augusto Becker, “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam, a vida e extinção do dever”…

passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. A definição legal de lançamento não é elogiável, pois, como se sabe, não é função do legislador proceder a construções teóricas, tarefa muito melhor desenvolvida pela doutrina. Ademais, o lançamento não é procedimento, mas sim, ato administrativo FGV DIREITO RIO 3 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III conclusivo do procedimento; tampouco tem por objeto a aplicação de penalidade, já que é ato de aplicação da…