Penal Militar Comentado

criação da Constituição Federal se deu após a Ditadura Militar pois o país necessitava da defesa de seus valores democráticos. Foi a primeira vez que a população participou efetivamente da elaboração da Constituição, que é dividida em nove títulos. O foco deste trabalho é um único artigo do Título II, Capítulo I Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o artigo 5°, composto por LXXVII incisos. Foram escolhidos doze incisos para serem comentados, o critério de escolha foi selecionar…

cerca de 3.800 textos”, deu nome as práticas já utilizadas nesse período. Vale dizer que o direito canônico foi proclamado pelo papa Gregório VII. Durante muito tempo na idade média, o direito canônico foi o único escrito, passou a se redigido comentado e analisado a partir da alta idade média, enquanto o direito laico era o único consuetudinário até aquele momento. No século VII, ele começa a ser escrito em forma de códigos. Nós não podemos afirmar que a igreja estava criando o…

Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Lógica Aplicada ao Direito APRESENTAÇÃO DE CASO MERCIA NAKASHIMA DIREITO PENAL Belo Horizonte 2013 Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Lógica Aplicada ao Direito APRESENTAÇÃO DE CASO MERCIA NAKASHIMA DIREITO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Lógica Aplicada ao Direito do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de

requisito para a obtenção de certificado de Pó-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Penal. Orientador: Mauro Passetti Rio Branco-AC 2015 MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA PRISÃO EM FLAGRANTE Trabalho apresentado no Curso de Pós Graduação da Universidade Candido Mendes, como requisito para a obtenção de certificado de Pó-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Penal. ____________________________________________ Aprovado em ___ de ______ de 2015.

pertencem à União e são por ela organizadas e mantidas, tendo caráter federal e sendo, portanto, a Justiça da União (em contraposição à Justiça dos Estados); trata-se da Justiça Federal (comum), da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar” 11 112. Organização da Justiça Federal (comum) “A Justiça Federal é composta pelos juízos federais de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais.” 12 “Os Tribunais Regionais Federais têm a sede e competência territorial…

analisar a importância da redução da maioridade penal. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA No determinado trabalho, iremos expor a situação que está em estudo pelos órgãos públicos sobre a Redução da Maioridade Penal, muito discutida se verdadeiramente é o meio mais viável para enfraquecer os delitos feitos pelos menores diante lei, mas que vem recebendo apoio da população que já não atura mais ver a impunidade destes jovens. 3 PROBLEMA A redução da maioridade penal pode ajudar na diminuição da…

Introdução Com objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça, finalmente depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições do país. Vale mencionar, que o Brasil conta atualmente com 512 mil…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC Curso de Bacharel em Direito Disciplina de Direito de Processo Penal III REMIÇÃO PELO ESTUDO Elaine de Fátima Lopes RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um…

..................................................................................13 1- APRESENTAÇÃO DO TEMA 1. Área de Pesquisa Esta pesquisa é fundamentada no direito processual penal e tem como foco principal a influência externa nas decisões dos jurados nos procedimentos relativos aos processos da competência do Tribunal do Júri. 2. Temática A temática abordada neste trabalho é a discutível…

empregos domésticos.6 Com referência à norma constitucional, Veronese descreve que a Constituição Imperial de 1824 e a da primeira República, de 1891, foram omissas, ou seja, nada instituíram em relação à criança carente. Menciona ainda, que o Código Penal de 1890 fazia ressalva aos menores de nove anos de idade, os quais não poderiam ser incriminados, bem como os maiores de nove e menores de quatorze anos, que agiam sem o completo juízo. O mesmo Código avaliava a menoridade como…