Penal Militar Comentado

INSTITUIÇÃO: DOCENTE: DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das

A CONSTRUÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE NO BRASIL: UMA BREVE REFLEXÃO HISTÓRICA SUMÁRIO: Introdução. 1 - As Ordenações Filipinas. 2 - O Código Penal do Império de 1830. 3 - O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. 4 - A Gestação do Código de Menores de 1927. 5 - O Código de Menores Mello Mattos. 6 - O Código Penal de 1940. 7 - O Código de Menores de 1979. 8 - A Reforma Penal de 1984 (Lei n° 7.209/84). 9 - A Doutrina da Proteção Integral a Nível Internacional.…

Matias de Santana, residente na Rua Santos, Centro, no município de Marilena, nesta Comarca, foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná pela pratica do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, pela prática em tese do seguinte fato: “No dia 31 de agosto de 2005, por volta das 11 horas, na residência da vítima Eduardomiro Fernandes, localizada na rua Santos, nº 180, centro, município de…

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

compreendendo o governo sem parceiros de Caio Júlio César Otaviano Augusto, e vai até a crise do século III.Este período sucede à Republica Romana e caracteriza-se pela actuação concertada de concentração dos poderes políticos, religiosos, jurídicos, militares e administrativos na mão do Imperador,torna-se um regime autocrático mas mantém o aspecto Republicano. Principado advém do latim "princeps" título originário do senado ("princeps senatus"), vai dar uma certa autoridade aos…

HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE…

Os crimes contra a propriedade imaterial se fundamentam legalmente no Código Penal,na Lei de Propriedade Industrial e na Lei de Softwares, sendo objetivo do trabalho comentar tais legislações, bem como suas repercussões em casos concretos. 1.3. DOUTRINA DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL: Os crimes contra a propriedade imaterial estão disciplinados pelo título III, da parte especial do Código Penal brasileiro. Muitos podem se perguntar o motivo destes crimes não…

RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL TEIXEIRA DE FREITAS 2013 André Pacheco Alexsandro Santana Cléia de Almeida Daniela Lima Franklin Chaves Eliane Souza Ellen White João Vitor Leandro Henriqueta Wesley Coelho Rondinelli Pinheiro Sheila Gouvêa RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO CONJUNTO PENAL Trabalho apresentado ao curso de Direito, I período da Faculdade Pitágoras

PUDOR NA ESFERA MILITAR À LUZ DA LEI N.º 12.015/2009 BRASÍLIA-DF 2014 HERISON DE OLIVEIRA BEZERRA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA ESFERA MILITAR À LUZ DA LEI N.º 12.015/2009 Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Ciência Policiais apresentado ao Instituto Superior de Ciências Policiais - ISCP. Orientador: Profº Drº Henri Heine Olivier. BRASÍLIA-DF 2014 HERISON DE OLIVEIRA BEZERRA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA ESFERA…

julgamento em 12-6-03, DJ de 15-8-03) “Competência. Crime militar. Considera-se crime militar o doloso contra a vida, praticado por militar em situação de atividade, contra militar, na mesma situação, ainda que fora do recinto da administração militar, mesmo por razões estranhas ao serviço. Por isso mesmo, compete à Justiça Militar — e não à Comum — o respectivo processo e julgamento. Interpretação do art. 9°, II, a, do Código Penal Militar. Conflito conhecido pelo STF, já que…