Penal Militar Comentado

1 CRIMINALIDADE NA JUVENTUDE E A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Autora: Verônica de Fátima Carmo vfcarmo87@hotmail.com Orientador: Professor Me. Diogo Henrique Silva Paiva. diogohpaiva@gmail.com RESUMO Este artigo vem propor uma reflexão sobre a não redução da maioridade penal, apresentando como justificativa a necessidade de relacionar o envolvimento de adolescentes com atos infracionais com os contextos social, cultural, político e econômico das famílias…

pessoas e as leis, poderão exercer os seus ritos sob proteção constitucional. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Pessoas que estiverem nessas entidades de internação coletivas civis (como hospitais, presídios e asilos) e militares (como os quartéis) podem querer praticar seus cultos ou crenças para engrandecimento espiritual. Por estarem em locais de onde o acesso aos seus templos e…

incapazes com seus representantes legais. * Domicílio necessário, endereço do militar das forças armadas, do condenado ou réu na detenção. Art. 76 - CC “Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.” Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a…

2014/02 CURSO Direito SEMESTRE 2 DISCIPLINA Direito Penal I – Parte Geral I PROFESSOR Pamela dos Santos Cristan ATIVIDADE: EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE/ILICITUDE.  Esta atividade é INDIVIDUAL e deve ser entregue na mesma data em que for aplicada.  Por esta atividade PODERÁ, a critério do docente responsável pela disciplina, ser atribuída pontuação na AV2, caso seja necessário ao discente complementar sua nota até a média (6,0).  Esta atribuição, todavia, NÃO excederá de 2 (dois) pontos

CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF…

PROCESSUAL PENAL: Professor Jeferson Botelho O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Conceito de Direito Processual Penal: · Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da…

SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO: O instituto da maioridade penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria…

sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do efetivo de policiais militares nas ruas 4.2. Falta…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…