Penal 293

Domicílio - Art. 70 a 78 Dos Fatos Jurídicos - Art. 104 a 120. Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos - Art. 185 a 188 Da Prestação de Serviço - Art.593 a 609 Da Responsabilidade Civil - Art. 927 a 954 - Código Penal - Decreto Lei nº 2848/1940 Dos Crimes Contra a Fé Pública - Art. 293 a 311 Dos Crimes Contra a Administração Pública - Art. 312 a 337 3.2 Legislação de Trânsito (10 questões) Lei Federal n.º 9.503 - 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro) 3.3 Legislação de IPVA -…

valor anterior – o famoso: juros sobre juros). Um dos questionamentos presentes nesta etapa é se os juros legais podem ser aplicados de ofício por um juiz, segue declaração abaixo: Outro dispositivo que confirma o princípio da inércia é o artigo 293 do CPC, que determina que o pedido seja interpretado restritivamente, ou seja, somente o que foi pedido poderá ser atendido. No entanto, o próprio dispositivo legal excepciona em permitir que os juros legais se enquadrem no pedido de forma…

uma discussão acerca do suicídio assistido, se esta prática é de fato um crime ou deve ser considerada um direito. Analisando, diante disso, a conduta de prestar auxílio elencada no rol dos crimes contra a pessoa, previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro. Visando, mais precisamente, mostrar suas modalidades, fazendo uma análise da responsabilidade criminal do terceiro na participação no tipo do artigo citado, mostrando conceitos que visam esclarecer as diferenças de tais…

atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não crime de trânsito. A finalidade da lei é a proteção da segurança viária, visto que o trânsito em condições seguras é um direito de todos. Constitui-se delito de perigo abstrato a figura típica penal cuja probabilidade de ocorrência do dano (perigo) é presumida pelo legislador, independendo de prova no caso concreto, basta à prova da conduta e presume-se o perigo. Por outro lado, considera-se crime de perigo concreto a figura típica…

§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. 2) Em que hipótese se instaura inquérito policial para apurar as lesões corporais culposa no trânsito? § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. 3) Qual o prazo da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo…

consciente). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal entende que acidente de trânsito com vitima fatal é homicídio, porém na modalidade culposa, o que significa pena de 2 a 4 anos. Dentro desta pena, o cálculo será feito de acordo com a possibilidade do motorista de prever o acidente,…

Respostas Direito Penal III Plano de aula 2: Questão 1: Desconfigura-se, porém não com o argumento de bis in idem e sim porquê o Art. 288 define como quadrilha ou bando a associação de mais de 3 pessoas e no caso foram apenas 3 pessoas. (A lei 12.850 alterou a redação do Art. 288, CP. Sendo considerada agora a associação 3 pessoas como: Associação criminosa e não mais quadrilha ou bando. Alterou também a pena do Art. 342, além de ter revogado a lei 9034. Porém ainda se encontra em…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

continuidade do tema explicamos as alterações que esta lei causou à lei de trânsito nacional, além de algumas considerações. Em seguida vem as polêmicas advindas desta nova lei, bem como a opinião dos mais conceituados mestres em Direito Penal, acerca do tema. Por fim elencamos, na Jurisprudência, julgados que mostram os entendimentos e as tendências que seguem os tribunais do nosso país. PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES…

Crime não transeuntes: são os que deixam vestígios CRIMES COMISSIVOS, OMISSIVOS PUROS E OMISSIVOS IMPRÓPRIOS Crimes comissivos são os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. No furto (art. 155) o subtrair; no rapto (art. 219) o raptar etc. Crimes omissivos (ou omissivos puros) são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que alei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma…