Pedido Motocicleta Apreendida

Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-5-2013)." Opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar): Concordamos com a decisão pois o réu foi preso em flagrante. O réu requereu o pedido in dubio pro réu, mas não restava dúvidas de que ele era culpado, pois haviam testemunhas que o descreveram e o reconheceram. E além de ter sido preso em flagrante, dois policiais que foram chamados por conta do roubo, relataram…

Novo do Maranhão, Governador Newton Bello, Zé Doca e São João do Caru. Segundo a Funai, um terço da área total da TI Awá-Guajá já foi atingido pela ação de madeireiros. Na primeira semana do ano, toras de madeira retiradas ilegalmente da TI foram apreendidas pelo Ibama: "Quem está lá dentro da TI Awá-Guajá é irregular mesmo, ao contrário do que diz a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) e a Confederação Nacional de Agricultura (CNA)", garante Fany Ricardo, citando como exemplo as "várias…

atenção aos usuários e dependentes. Até março de 2013, o DF receberá R$ 5,8 milhões para execução de ações pactuadas na área da segurança pública. Serão entregues três bases móveis de monitoramento, 60 câmeras de videomonitoramento, seis carros, seis motocicletas e 600 equipamentos de menor potencial ofensivo. Também serão qualificados 160 profissionais da área, que receberão instruções sobre funcionamento das bases comunitárias de segurança, redes de atenção e cuidado ao usuário de…

arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos automotores, ou seja, os donos dos carros, motocicletas e etc. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, como por exemplo, o automóvel que utilizamos no dia a dia. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a propriedade de veículos de natureza hídrica…

Dragster Motors Ltda., dedicada ao comércio de veículos novos e usados, venda de peças e serviços, pretende a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos, a fim de habilitar-se a participar de licitações públicas, mas teve seu pedido negado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP. Relata a empresa que a certidão foi negada sob alegação de que existem débitos pendentes. Entende a empresa que a recusa é injustificada, uma vez que as pendências…

sua filha tem condições de usar cinto de segurança deve faze-lo, o que não pode ocorrer é deixar a criança solta no banco de tras. Pergunta: Gostaria de saber se existe a necessidade de emplacar motocicletas de 50cc? Caso haja necessidade, que tipo de penalidade é imposta, quando não se tem a motocicleta emplacada? lucy raposo - Rio de Janeiro RJ Sra LuyTodo veículo automotor para circular em vias públicas, devem esta registrados e licenciados. A infração por conduzir veículo sem que…

jurisprudenciais O Princípio da Insignificância aplicado aos crimes de peculato: Análise de jurisprudências do STF: EMENTA- AÇÃO PENAL. 21/08/2012- Delito de peculato-furto. Apropriação, por carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no…

juros Selic a partir de 1° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento; c.2) compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de pedido de restituição. Destinação: 21,5% para o FPE; 23,5% para o FPM; e 3% para os FNO, FNE e FCO. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Legislação básica: Leis nº 7.713, de 22.12.1988; nº 7.739, de 16.3.1989; nº 8.134, de…

proposta venha complementada por cláusulas cominatórias, por exemplo, de aceitar o objeto remetido se não devolver a certo prazo. Exceto em duas hipóteses: Quando não é costume a aceitação expressa, exemplos: vendedor que tem por praxe não confirmar os pedidos que recebe, dando-lhes, porém, pontal execução; se a certa altura, não mais pretende fornecer, deve dar prévio conhecimento aos clientes / certo viajante telegrafa a um hotel reservando acomodações, dizendo que chegará em tal…

fiscalização). Há casos em que se constatou uma verdadeira rede organizada desses informantes em plena atuação, cujo custo é rateado entre caminhoneiros e até siderúrgicas. DOCUMENTOS FALSOS: foi grande, até bem pouco tempo, a ocorrência de cargas apreendidas com documentação falsa, tanto notas fiscais – geralmente dos Estados de Goiás e Bahia –, quanto a própria documentação ambiental específica – ATPF ou GCA e SAA. Em virtude da postura firme da fiscalização a respeito, tem-se…