Pedido Motocicleta Apreendida

pela DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Impresso no Brasil pelo Sistema Cameron da Divisão Gráfica da DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Rua Argentina 171--20921-380 Rio de Janeiro, RJ--Tel.: 585-2000 ISBN 85-01-04115-7 PEDIDOS PELO REEMBOLSO POSTAL Caixa Postal 23.052--Rio de Janeiro, RJ--20922-970 Para meus filhos, Pablo, Raiane, Taiana e Ghabriela. E para os que ainda podem vir. Dedico este livro especialmente a Cláudia Cruz, minha mulher, que não me…

a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância. F b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância. F C). Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância. d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em

Ao longo dos anos, alguns tabus, crenças ou se quiserem paradigmas, estão caindo. Um deles é o da criatividade e das pessoas criativas. Criatividade não é um dom. Pode e deve ser trabalhada em qualquer situação – pode ser estimulada – pode ser apreendida. As lideranças em muitas organizações estão produzindo cada vez mais maneiras de estimular e capacitar seus colaboradores na busca de soluções criativas e alternativas inovadoras. Não é regra ainda, mas caminhamos para uma visão…

rentabilidade do mercado da droga na região e, por isso, a facção sente a ameaça de invasão por uma facção rival ou a ameaça de chamar a atenção da polícia. Em determinados casos, os traficantes somente se envolvem com problemas dos moradores a pedido destes (“só se metem se alguém chamar”). Esses casos costumam acontecer em regiões de baixa rentabilidade e, por isso, com quadrilhas menos estruturadas. Nas comunidades em que o tráfico é mais ativo, o controle da facção…

Ministério Público pode conceder remissão, mas a imposição de medida de segurança é privativa do poder jurisprudencial. (TJSC - Habeas corpus n. 12.077, de Pomerode.Relator: Des. José Roberge. Data Decisão:17/03/1995). CORREIÇÃO PARCIAL. ECA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO QUE INCLUI MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, PELO MAGISTRADO, PARA OITIVA DO ADOLESCENTE E DO RESPONSÁVEL, ACOMPANHADOS DE DEFENSOR. POSSIBILIDADE. EMBORA…

119. Todo estabelecimento de armazéns gerais publicará em órgão oficial o valor das tarifas cobradas pela prestação dos serviços. Art. 120. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos atuem de maneira estável e em caráter profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que: I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição…

preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII – que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIII – que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX – que exerça atividade de importação de combustíveis; X – que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e…

Sumário Atentado violento ao pudor – Concurso de pessoas – Vítima menor de quatorze anos – Menor impúbere – Presunção de violência – Autoria – Prova – Consentimento da vítima – Vítima com vasta experiência sexual – Absolvição – Improcedência do pedido ............................................. 5 Atentado violento ao pudor – Vítima menor de 14 anos – Código Penal – Redação anterior à Lei nº 12.015/2009 – Ausência de prova da materialidade do delito – Prova técnica – Exame pericial –…

Da Prova Fundamental Seção III – Da Prova Testemunhal CAPÍTULO IX – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Seção I – Do Julgamento Seção II – Da Aplicação das Sanções Disciplinares Seção III – Dos Recursos Seção IV – Do Pedido de Reconsideração Seção V – Do Recurso Seção VI – Da Revisão Seção VII – Do Cancelamento da Punição TÍTULO V – DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL CAPÍTULO I – DO UNIFORME CAPÍTULO II – DA IDENTIDADE TÍTULO VI – DAS FESTAS NACIONAIS,…

retratação dever ser feita antes de o juiz proferir a sentença. É preciso que seja cabal, i. é, total, abrangendo tudo o que disse o ofensor. No concurso de crimes, v.g. calúnia e difamação, a retratação só aproveita ao delito a que se refere Pedido de Explicações em Juízo De acordo com o art. 144 do CP, se, de referência, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em Juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a…