Pedido De Alvará Judicial

mandato anexo, com escritório estabelecido à Rua ..., nº 11, Bairro ..., ... – Minas Gerais, CEP: ..., endereço que indicam para receber intimações, vem perante Vossa Excelência, para com base no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, requer ALVARÁ JUDICIAL para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de FULANO DE TAL 5, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Em 17 de abril de…

XXXXXXXX– São Paulo – SP, por sua advogada que a presente subscreve (mandato de instrumento anexo), com fulcro na Lei n. 6.858, de 24/11/1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845, de 26/03/1980, vem a presença de Vossa Excelência, requerer Alvará Judicial para levantamento de resíduos de PIS e de FGTS, expondo e requerendo o quanto segue: I – Dos Fatos 1. O Requerente é filho de XXXXXXXXXX, portadora da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXXXX SSP/SP e devidamente inscrita…

ao nº 225, Bairro Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul, SC, CEP 89.260-365, por intermédio de sua procuradora, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: I. DOS FATOS A requerente convivia em união estável com Lucas Corrêa Miranda há 03 (três) anos, conforme comprova a Escritura Pública Declaratória anexa. Ocorre que o

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA COM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO N.º 17651-90.2000.8.06.0167/0 Eu, ROGÉRIO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, contador, portador do RG n.º 3.127.287 SSP/PE, inscrito no CPF sob o n.º 024.579.113-20, filho do herdeiro falecido JOÃO CORDEIRO DE ALMEIDA, DECLARO, na qualidade de herdeiro-neto, devidamente habilitado nos autos do processo de inventário dos bens deixados por ELIODINA CORDEIRO DE ALMEIDA, que CONCORDO com…

APELAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Possibilidade de conversão do pleito de alvará em ação de inventário. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70058654146 (N° CNJ: 0057977-52.2014.8.21.7000) Comarca de Sapiranga AMANDA DE CASTRO DA SILVA, APELANTE; FABRICIO CASTRO DA SILVA, APELADO; LUANA CASTRO DA SILVA, APELADo; CAMILA CASTRO DA SILVA, APELADO; VANESSA CASTRO DA SILVA, …

sob o nº 525.438.826-00, por seu procurador, Ailton Alves da Silva, residentes na Rua Leopoldo Carneiro, nº36, Bairro Rua Nova, Aimorés-MG, vêm, mui respeitosamente, à presença de V.Exª., através do advogado que esta subscreve, apresentar pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos seguintes: Conforme comprova a Certidão de Óbito que segue anexa, em data de 27/06/2012 a Sra. Anézia de Oliveira Alves faleceu, deixando viúvo o Sr. Jair Alves da Silva (2º Requerente) e 01…

CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Avenida das Titãs, 1006, Bairro Titanomaquia, Ipatinga/MG, CEP XXXXX-XXX qualificada nos presentes autos, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art.…

residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), todos representados por seu procurador infra-assinado, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Os Requerentessão filhos de NOME DO DE…

manifestação do Síndico, deve a Serventia certificar se foram expedidos Alvarás em favor dos credores habilitados. II – Ainda para controle deste juízo, expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca do levantamento dos valores depositados nas contas judiciais relacionados pelo Síndico. III – Após, com a resposta, voltem. Abertura de conta judicial II – Solicite-se à instituição bancária abertura de conta judicial em nome do habilitante, com a transferência…

ABORTO 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA – OBJETO DE ESTUDO ABARTO: UM DIREITO OU CRIME. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Analisar comparativamente os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Revisar a bibliografia em Direito Penal sobre aborto; Coletar a jurisprudência nos tribunais estaduais sobre o tema, etc. TRABALHO UNIDADE I Você deverá preencher o que é…