Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AIMORÉS-MG

AILTON ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº 658.801.036-34 e JAIR ALVES DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 525.438.826-00, por seu procurador, Ailton Alves da Silva, residentes na Rua Leopoldo Carneiro, nº36, Bairro Rua Nova, Aimorés-MG, vêm, mui respeitosamente, à presença de V.Exª., através do advogado que esta subscreve, apresentar pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos seguintes:

Conforme comprova a Certidão de Óbito que segue anexa, em data de 27/06/2012 a Sra. Anézia de Oliveira Alves faleceu, deixando viúvo o Sr. Jair Alves da Silva (2º Requerente) e 01 filho, o Sr. Ailton Alves da Silva (1º Requerente).

A Sra. Anézia de Oliveira Alves não possuía nenhum imóvel, veículo ou direitos em seu nome, a não ser uma quantia em torno de R$ 12.000,00 depositada na Caixa Econômica Federal, neste município, com agência nº 0704, conta 013.00.027.657-9, conforme demonstra o extrato bancário que segue anexo, sendo importante se destacar que a falecida era casada em regime de comunhão universal de bens (certidão de Casamento em anexo) com o 2º Requerente. Assim, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, o 1º Requerente, por ser o único filho da falecida apresenta-se como sendo o seu único herdeiro. Portanto, cada um dos Requerentes faz jus ao recebimento de 50% do valor que consta na conta bancária supramencionada existente em nome da falecida, sendo o 1º Requerente na qualidade de herdeiro e o 2º Requerente na qualidade de meeiro.

Entretanto, em decorrência do fato da referida quantia estar depositada em conta bancária cadastrada apenas em nome da falecida, a supramencionada instituição bancária exige uma determinação judicial para que se realize a liberação do dinheiro aos Requerentes.

Assim, considerando que a falecida não deixou outros bens, e trata-se de um caso evidente de