Pedido De Adicional De 25 Em Aposentadoria Por Invalidez

início, a suspensão, a interrupção e o reinício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 25. O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço sem direito à gratificação pela prestação de serviço extraordinário, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 5…

1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.10.1 1.11 1.12 1.13 Saldo de Salário 13 º Salário Salário Família Indenização adicional do empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias antes da data base Adicional (triênio, produtividade, prêmio por tempo de serviço e gratificação) por força da Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Salário Variável Repouso Semanal ou Descanso Semanal Aviso Proporcional ao Tempo de Serviço…

direito comparado. 1 Republicada no DOE, edição nº 30.745 de 14/08/2006, conforme manda a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 5.942, de 15/1/96; 5.995, de 2/9/96; 6.161, de 25/11/98, e Leis Complementares nºs 039, 044, e 051 de 25/01/2006; e pelas Leis nºs. 6.891, de 13/7/2006; 7.071, de 24/12/2007; e 7.084, de 14/01/2008. Publicado originariamente no DOE nº 27.642, de 24-1-94. 2 1 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ…

capacidade de auto sustento dos trabalhadores e/ou de seus dependentes. Contingência social são fatos e/ou acontecimentos que, uma vez ocorridos, tem a força de colocar uma pessoa e/ou seus dependentes em estado de necessidade, como por exemplos invalidez (incapacidade), óbito, idade avançada, ... A Previdência Social, como visto, tem em mira contingências bem específicas: aquelas que atingem o trabalhador e, via reflexa, seus dependentes, pessoas consideradas economicamente…

continuou ou retornou a atividade remunerada tem de renunciar ao ato jurídico perfeito da aposentadoria visando à obtenção no futuro de um novo benefício mais vantajoso, pois permaneceu a verter contribuições para ao custeio do sistema securitário. Esse instituto tem sido alvo de uma grande polêmica doutrinária e jurisprudencial quanto a sua admissibilidade. Administrativamente, o INSS vem negando todos os pedidos, sob o pretexto de ausência de previsão legal. Os segurados, então,…

enquadre nos requisitos exigidos, deverá procurar o Departamento Jurídico do Sindicato. 1) AÇÃO DE COBRANÇA PARA ADICIONAL NOTURNO – Essa ação será ajuizada para aqueles policiais que desempenham suas funções no plantão, mesmo que seja na forma de prontidão1 . Com o ajuizamento desta ação cobraremos o valor de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. A hora que incide o adicional noturno é aquela compreendida entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia…

11 Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 12 9 10 11 12 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008. Artigo revogado pela Lei nº 9.624, de 2-4-1998. Conforme o art. 18 dessa lei, “a relação entre a maior e a menor remuneração dos…

93 Aposentadoria por idade........................................................................................................ 94 Aposentadoria por tempo de contribuição...................................................................... 95 Aposentadoria especial............................................................................................................ 96 Benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social II....................103 Aposentadoria por invalidez...

22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123) Alterada pela LC n° 447, 02/06/08 (revoga o artigo 182) Alterada pela LC n° 466, 11/07/08 (altera o § 1º do art. 65) Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A) LO nº 2165, 28/10/09 (dispõe sobre adicional de insalubridade, periculosidade e atividade penosa) Alterada pela LC n° 694, 3/12/2012 (altera o art. 123 e revoga o art. 127) Alterada pela LC nº 735, 28/10/2013(Acresce art. 55-A e 55-B, e altera Art. 114) Alterada pela LC n°…

2. Artigo 140, alínea “a”, inciso II da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU 12/12/1990), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/1997). 3. Decreto nº 3.035, de 27/04/1999 (DOU 28/04/1999). 4. Decreto nº 6.097, de 24/04/2007 (DOU 25/04/2007). 5. Lei nº 9.784, de 29/01/1999 (DOU 01/02/1999). 6. Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 (DOU 23/06/1994). agosto.2012 | versão 1.0 CNDP ABONO DE PERMANÊNCIA Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal DEFINIÇÃO É um…