Pedido De Adicional De 25 Em Aposentadoria Por Invalidez

dispositivos legais pertinentes. CASO EM ANÁLISE João Queixada trabalha 9 horas por dia de segunda a sexta, tendo realizado um acordo escrito com seu empregador, para compensar o sábado (dia em que o mesmo não trabalha). João não recebe horas extras ou adicional de horas extras. Diante de tal situação: a) João está laborando além da jornada legal de trabalho? Explique. Sim, João faz 5 horas extras semanais, mas diante do acordo em tabulado entre partes, para compensar aos sábados,…

precisa ter 65 anos de idade e no ano de 2010, 174 contribuições (com base no art. 142 da Lei 8213 e art. 182 do Decreto 3048), mas esse senhor na data de hoje – novembro de 2010 só tem 130 contribuições. Ele tem expectativa de direito pois, a aposentadoria não poderá ser exercida de imediato pois primeiro precisa cumprir todos os requisitos. Convém também mencionar que a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos já adquiridos pela pessoa, sob o império da lei anterior,…

Respeitada a compulsória de 70 anos. A qualquer tempo, o servidor aposentado por invalidez pode ser revertido, se não mais for inválido. Na aposentadoria voluntária é possível a reversão desde que: não seja aposentado há mais de 5 anos; seja estável; tenha cargo vago; interesse da administração; pedido do servidor. Esse é o entendimento extraído da expressa disposição legal. Mas o STF diz que a aposentadoria voluntária quebra o vínculo com a Administração, assim a reversão não…

........ 25 Subseção I – Da Ajuda de Custo ........................................................................... 25 Subseção II – Das Diárias....................................................................................... 26 Subseção III – Da Indenização de Transporte................................................... 26 Subseção IV – Do Auxílio-Moradia .................................................................... 27 Seção II – Das Gratificações e Adicionais .........

ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente. § 1º - É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário.§ 2º - A remoção respeitará a lotação de cada órgão, ressalvado a disposto no parágrafo anterior. § 3º - A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos…

remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento) em relação ao valor da hora normal, excetuando-se as trabalhadas em domingos e feriados. Parágrafo Único - As horas extraordinárias necessárias à complementação da jornada diária nos turnos de revezamento, consideradas contratuais, serão remuneradas conforme acordo estabelecido entre as partes. CLÁUSULA 13 - TRABALHO NOTURNO As horas trabalhadas no período noturno, conforme preceitua a CLT, serão remuneradas com o adicional…

Arthur Bernardes quem apoiou a primeira experiência importante na área da Previdência Social. Em 14 de janeiro de 1926, Bernardes assinava a Lei Eloy Chaves, que estabelecia em cada companhia de Estrada de Ferro um fundo de aposentadoria e pensões chamado Caixa de Aposentadoria e Pensão – CAP. Ressalte-se que a data do surgimento da Previdência Social no Brasil não faz parte de um consenso dentre os estudiosos do assunto. Oficialmente está ligada à promulgação desta Lei. Porém,…

UNIVERSIDADE ENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Orientador: 3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á…

atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Seção VIII Da Reversão Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e)…

1 O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAM SUJEITOS A AGENTES NOCIVOS – ORIGEM, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS. JOÃO DONADON MONOGRAFIA APRESENTADA À FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS–COPPETEC, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO–UFRJ, PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.. ORIENTADOR METODOLÓGICO: JÚLIO EDUARDO DA SILVA MENEZES. ORIENTADOR TÉCNICO: ELIAS…