Partindo Do Debate Entre Legalidade E Legitimidade Faça U

Será uma excludente dentro de outra (legimita defesa inserta no estrito cumprimento de dever legal). Em outros termos, o limite do licito termina necessariamente onde começa o abuso, pois aí o dever deixa de ser cumprido estritamente no âmbito da legalidade, para mostrar-se abusivo, excessivo e improprio, caracterizando sua ilicitude. Exatamente assim configura-se o excesso, pois embora o cumprimento do dever se tenha iniciado dentro dos limites do estritamente legal, o agente, pelo seu…

270, Pinheiros — São Paulo — SP CEP 05413-010 PABX: (11) 3613 3000 S A Ü U R : 0 8 0 0 0 5 5 7688 De 2 a 6 , das 8:30 às 19:30 saroivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/R0RAI MA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 - Centro Fone: (92) 3633-4227 - Fox: (92) 3633-4782 - Monaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dóreo, 23 - Brotos Fone: (71) 3381-5854/3381-5895 Fox: (71) 3381-0959 - Salvador B A U R U (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Cloro, 2-55/2-57 - Centro Fone:…

princípio de legalidade e legitimidade, — 6. A soberania, 110. CAPÍTULO 8 — LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO 1. O princípio da legalidade — 2. O princípio da legitimidade — 3. Como se formou o princípio da legalidade e a espécie de legitimidade que esse princípio procurou estabelecer — 4. A crise histórica da legalidade e legitimidade do poder — 5. A consideração filosófica do problema da legitimidade — 6. Os fundamentos sociológicos da legitimidade; 6.1 A…

trabalho buscará reconstituir a trajetória de construção do novo conceito, desde a sua formulação, em 2001, até a sua incorporação em resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU), em 2005. Apresentará as forças políticas que atuaram nos debates, os quais tradicionalmente se caracterizavam por posicionar em lados opostos os países desenvolvidos, defensores do conceito, e os países em desenvolvimento, que resistiam a ele. O trabalho pretende, igualmente, explorar as…

A Ditadura Militar no Brasil REPRESSÃO E PRETENSÃO DE LEGITIMIDADE 1964-1984 Reitora Vice-Reitor Nádina Aparecida Moreno Berenice Quinzani Jordão Editora da Universidade Estadual de Londrina Diretora Conselho Editorial Maria Helena de Moura Arias Abdallah Achour Junior Edison Archela Efraim Rodrigues José Fernando Mangili Júnior Marcia Regina Gabardo Camara Marcos Hirata Soares Maria Helena de Moura Arias (Presidente) Otávio Goes de Andrade Renata Grossi…

A Ditadura Militar no Brasil REPRESSÃO E PRETENSÃO DE LEGITIMIDADE 1964-1984 1 Livro digital. Inclui bibliografia. Disponível em : http://www.uel.br/editora/portal/pages/ livros-digitais-gratuítos.php ISBN 978-85-7216-695-9 1. Brasil – Política e governo – 1964-1984. 2. Brasil – História –1964-1984. 3. Governo militar – Brasil – História – Séc. XX. I. Título. CDU 321.64(81) ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Sumário ○ ○ ○ ○

Público pela UERJ, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública ~ IBAP DIREITO, ESCASSEZ & ESCOLHA Em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas RENOVAR ftlo d e J a n e iro • S ã o P a u lo 2001 Todos os direitos reservados à LIVRARIA E EDITORA RENOVAR LTDA. MATRIZ: Rua da Assembléia, 10/2.421 - Centro - RJ CEP: 20011-000 - Tds.: (21) 531-2205 / 531-1618 / 531-3219 - Fax: (21) 531-2135 LIVRARIA: Rua da…

prático do júri. São Paulo: Oliveira Mendes e Del Rey, 1997. D a d o s I n t e r n a c i o n a i s d e C a t a l o g a ç ã o n a P u b l i c a ç ã o (CIP) ( C â m a r a B r a s i l e i r a d o Livro, SP. Brasii) N u c a , Guilherme de Souza M a n u a l de diréilo p e n a l : parte g e r a l : parte especial / G u i l h e r m e de S o u z a N u c c i . - 7. e d . rev., a t u a l , e a m p l . - S ã o ftiulo : Editora Revista d o s Tribunais, 2 0 1 1 . Bibliografia. ISBN 9 7 8 - 8 5 - 2 0…

atual, e ampl. - São fó u lo ; Editora Revista dos Tribunais, 2015. Bibliografia ISBN 978-85-203-6005-7 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. 15-01463 CDU-343:1 índices para catálogo sistemático: I . Processo p e n a l: Direito penal 343.1 PROCESSO PENAL r G u s t a v o H e n r iq u e B a d a r ó 3.® edição revista, atualizada e ampliada Ilia ProView INCLUI VERSÃO ELETRÔNICA DO LIVRO © desta edição [2015) E d it o r a R e v is t a dos T r ib u n a is Ltda. …

........................................................... 139 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................ 140 Copyright © 2007, ESAB – Escola Superior Aberta do Brasil 7 U NIDADE 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Objetivo: Contextualizar a administração pública para uma reflexão inicial sobre seus conceitos. O conceito de administração tem várias versões, dada a abrangência de funções e definições que possibilita