Partindo Do Debate Entre Legalidade E Legitimidade Faça U

Regina de Mendonça – Historiadora, doutora em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP), professora do Programa da Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisadora do CNPq. C D E F G H I N O P Q R S T U V A A 11 Suzana Lanna Burnier Coelho – Pedagoga, doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), professora adjunta e diretora de Ensino da Graduação do Centro Federal de Educação Tecnológica de…

sistêmico, com debates, oficinas e seminários, tornou-se possível oferecer a presente contribuição sobre problemas e soluções dos temas mais cruciais desta segunda década do século XXI. Na sequência, espera-se que a amplitude dos debates entre distintos segmentos da sociedade brasileira possa conduzir ao aprimoramento do entendimento acerca da realidade, bem como das possibilidades e exigências necessárias à continuidade das mudanças nacionais e internacionais. A leitura atenta e o…

Coordenação-Geral de Biblioteca e Memorial de Inteligência – CGBMI/Abin Capa Carlos Pereira de Souza e Wander Rener de Araújo Distribuição www.abin.gov.br Tiragem desta edição: 2.000 exemplares. Impressão Gráfica – Abin SPO Área 5 - Quadra 01- Bloco U - Brasília - DF CEP: 70.610-200 A Revista Brasileira de Inteligência é uma publicação quadrimestral da Abin. Os artigos nela publicados são de inteira responsabilidade de seus autores. As opiniões emitidas não exprimem,…

concepção de cidadania através de ferramentas que possibilitam uma inteligência coletiva em tempo real, e como estes meios e técnicas desembocam no fortalecimento da esfera pública e na consolidação do Estado Democrático de Direito dotando-o de legitimidade. Além disso, perquirimos como a tecnologia pode transformar o exercício da cidadania no mundo da vida através da participação e da responsabilidade. Explicando a virtualização do Estado e do Governo, indicamos as características…

Império do Brasil Aí VOZES JOÂO GAMILLO DE OLIVEIRA TORRES D A ACADEMIA M INEIRA DE LETRAS A DEMOCRACIA COROADA Teoria Política do Im pério do Brasil P r im io “ Cidade de B eto H o riz o n te ", rela tivo ao ano de 1952 P rê m io Joaquim S a b u co , da Academia B rasiteira de Letras, Com 6 itustrações 2* EDIÇAO R E V IS T A í\ EDITÓRA VOZES LIMITADA PETRÓPOLIS, RJ 1964 OFRÍSS 1958 «H om o non ordinatur ad communitatem politicam secundum se totum, et secundum omnia sua».…

norma aplicável -, que, salvo engano, pela sistemática do trato dos conflitos das normas constitucionais no tempo e no espaço, não encontra paralelo em nossa literatura. Nela, ganha realce a precisa análise da questão, quase inexplorada, da legitimidade e dos limites do controle, no foro brasileiro, da validade da norma estrangeira a aplicar, quer perante a Constituição de origem, quer perante a própria Constituição do Brasil, cujas normas, em passa- gem de grande felicidade, o autor…

Princípio da indisponibilidade do interesse público 2.6 Princípios constitucionais do Direito Administrativo 2.6.1 Princípio da legalidade 2.6.1.1 Conceito 2.6.1.2 Legalidade: sentido negativo e sentido positivo 2.6.1.3 Bloco da legalidade e princípio da juridicidade 2.6.1.4 Tríplice fundamento constitucional 2.6.1.5 Legalidade privada e legalidade pública 2.6.1.6 Exceções à legalidade 2.6.1.7 Teoria da supremacia especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação…

indisponibilidade do interesse público 2.6 Princípios constitucionais do Direito Administrativo 2.6.1 Princípio da legalidade 2.6.1.1 Conceito 2.6.1.2 Legalidade: sentido negativo e sentido positivo 2.6.1.3 Bloco da legalidade e princípio da juridicidade 2.6.1.4 Tríplice fundamento constitucional 2.6.1.5 Legalidade privada e legalidade pública 2.6.1.6 Exceções à legalidade 2.6.1.7 Teoria da supremacia especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação…

endereçadas à Turma Recursal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que prescreve o art. 42 da Lei nº 9.099/95, mediante petição escrita, na qual articulados os fundamentos fáticos e jurídicos para a reforma da decisão. De um modo geral, partindo da observação doutrinária adrede citada, temos que o recurso deve ser interposto por petição dirigida ao órgão julgador a quo (que examinará inicialmente a sua admissibilidade), contendo o nome das partes, os fundamentos de fato e…

Ciência Política 2, vol. 3D, p 7, nota de rodapé n° 26. Cit. também por Eduardo García de Enterria e Tomás - Ramón Femández, "Curso de Direito Administrativo, trad. Arnaldo Setti, Ed. RT, 1991, p. 392. I 62 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Partindo de fundamentos encontráveis na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito pertinentes aos conceitos jurídicos, analisaremos em que medida eles são ou não ensejadores da atuação discricionária da Administração Pública. A…