Partindo Do Debate Entre Legalidade E Legitimidade Faça U

4.2 Da sanção jurídica – página 154; 4.4.3 Das sanções premiais – página 159; 4.4.4 Das sanções administrativas – página 162; 4.4.5 - Das Sanções urbanísticas – página 167; 4.4.6 Princípios do direito sancionador – página 169; 4.4.6.1 Da legalidade – página 172; 4.4.6.2 Da tipicidade – página 175; 4.4.6.3 Da irretroatividade – página 180; 4.4.6.4 Da proibição do excesso – página 182 5. Das sanções urbanísticas previstas na Lei Federal 10.257/2001 – página 190; 5.1 Do…

contexto, está produzindo a Sur – Revista Internacional de Direitos Humanos, com o objetivo de consolidar um canal de comunicação e de promoção de pesquisas inovadoras. A revista pretende acrescentar um outro olhar às questões que envolvem esse debate, a partir de uma perspectiva que considere as particularidades dos países do hemisfério sul. revista internacional de direitos humanos 1 Emilio García Méndez A Sur – Revista Internacional de Direitos Humanos é uma…

compostos pelos “princípios constitucionais tributários” e pelas “imunidades constitucionais tributárias”. Os princípios constitucionais tributários estão inseridos nos artigos 150 e 151 da Constituição Federal, que são os seguintes: 10 Art. 150, I Legalidade tributária Art. 150, III, b e c Anterioridade tributária Art. 150, II Isonomia tributária Art. 150, III, a Irretroatividade tributária Art. 150, IV Vedação ao conFisco Art. 150, V Liberdade de tráfego Art. 151, I…

qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sançdes dvis cabíveis. SUMARIO I n d ic e d e p e r g u n t a s ............................................................................. 21 PREFÁCIO DE UM AMIGO-EDITOR A UM AMIGO-AUTOR................ 25 PARTE 1 . INTRODUÇÃO AO D iR llT O PENAL CAPÍTULO 1 NOÇÕES GERAIS DE…

G u ilh er m e de S ouza N u c c i Individualização da Pena 2.a edição revista, ampliada e atualizada De acordo com as Leis: • Crimes Hediondos (Lei 11.164/2007) Ri? EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS G u il h e r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito…

qual seja, o reconhecimento do campo como possibilidade e potencialidade de desenvolvimento humano, logo a necessidade de ser contextualizada espacialmente e historicamente - que é o objetivo do Módulo III. Assim sendo, este paradigma contém um debate de forma (que campo é esse?), de conteúdo (o que ensinar?) e de sujeitos (quem são os protagonistas?). A Educação do Campo se concretizou no Brasil como política pública no início do século XXI, sendo incorporada à legislação…

Alan, 1915Análise Política Moderna. Trad. de Sérgio Bath. Brasília, 2a ed. Editora Universidade de Brasília, 1988. 158p. ilust. (Coleção Pensamento Político, 26) Título original: Modem political analysis. 1. Política I. Título. II. Série. CDU - 32 * u /m SUMARIO Apresentação à segunda edição brasileira (David Fleischer) . Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo Capítulo I — À Política (Natureza da política. A ubiqüidade da polí­ tica. Govemo e Estado) . ( 11 ir— A Análise…

estrangeiro que não tenha incorrido nos motivos legais de uma ou outra medida, é sempre possível deixar de promover a deportação, ou a expulsão, mesmo em presença de tais motivos. A lei não obriga o governo a deportar ou a expulsar. Permite-lhe que o faça à luz das circunstâncias, que podem variar segundo o momento político. Certo, ainda, é que os pressupostos da expulsão fazem crescer, dada sua plasticidade, o poder discricionário do governo. O Judiciário brasileiro não entraria no…

volume buscou responder a esta grande inquietação no debate político e acadêmico por meio de parceria entre o Ipea e o Projeto Democracia Participativa (PRODEP), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em articulação com mais de 20 especialistas no tema oriundos de universidades, centros de pesquisa e órgãos da administração pública federal. Mediante esse diálogo, os participantes promoveram uma aproximação um tanto rara entre o debate sobre participação social e o campo…

Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V Princípios Administrativos, 1 8 1 Princípios Expressos, 1 9 1 . 1 Princípio da Legalidade, 1 9 1 .2 Princípio da Impessoalidade, 20 1 .3 Princípio da Moralidade, 2 1 1 .4 Princípio d a Publicidade, 26 1 .5 Princípio da Eficiência, 30 2 Princípios Reconhecidos, 33 2 . 1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 34…