Partilhas Extrajudiciais

Inventário e a partilha em seus aspectos material e processual. Advindo do Direito Civil, na matéria dos Direitos Sucessórios, verifica-se que os herdeiros legais ou testamentários assumem o direito de transmissão de propriedade dos bens deixados pelo “de cujus”. Tais procedimentos para transmissão de bens se dão através do Inventario e suas diversas formas conforme elencados a seguir neste trabalho. 1. SUCESSÃO Para entendimento do processo de Inventário e partilha…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS — ICJ CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 6 2.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 8 4. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO 10

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007,que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimentoexclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

processuais garantidos pela Constituição. É por isso que o presente trabalho monográfico tem o intuito de apurar os benefícios trazidos pela Lei nº. 11.441/2007 em que abriu a oportunidade de realização de inventário, separação e divórcio, via extrajudicial, ou seja, através de escritura pública. Essa lei trouxe um novo procedimento para a realização da dissolução da sociedade conjugal e inventário, desde que consensual e que não envolvam menores ou incapazes, promovendo benefícios tanto…

a nova Lei representa um avanço em nossa sociedade ao facilitar a vida das pessoas com procedimentos mais ágeis. Por outro lado, ainda surgirão outras discussões sobre a implementação da lei. Palavras-chave: Casamento. Separação. Divórcio Extrajudicial. Lei n° 11.441/07. ABSTRACT The present monograph approaches a new administrative procedure introduced by the Law 11.441/2007 for marriage breakup. The purpose of the law is to free the Judicial Power from lawsuits, by which,…

sociedade empresária. É um conjunto de atos necessários à sua eliminação como sujeito de direito. A partir desse momento a sociedade empresária não mais titulariza direitos, nem tem mais obrigações. Dissolução, sentido estrito, é o ato judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. No direito brasileiro, referente às sociedades empresárias, temos dois regimes dissolutórios: 1) para as sociedades contratuais temos os artigos do C/C 2002,…

O inventário e a partilha de bens, decorrente de morte, permite suceder aos herdeiros o direito de posse e administração dos bens. Só quem já perdeu alguém próximo sabe o quanto a burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para…

interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será homologada de plano pelo juiz mediante a prova de quitação dos tributos, na forma do artigo 1.031, aplicável também ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único; c) O inventário pelo rito de arrolamento comum, previsto no artigo 1.036, para quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 2.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Prevê ainda o inventário extrajudicial ou administrativo,…

Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens? Explique sua resposta. Caso Concreto 2 (MP-PR 2011 - adaptada) Antônio foi casado com Cecília por 10 anos, sendo que do casamento adveio o nascimento de três filhos, Daniel, Elisa e Fabio. Cecília faleceu no último dia 30 de novembro de 2009. Sem ter feito o inventário dos bens da sua falecida esposa e, por conseguinte, sem ter dado partilha aos herdeiros desta, Antônio se casou com Bruna no…

herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será…