Partilhas Extrajudiciais

hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis. Consignação Extrajudicial Art. 890 CPC + 335 CC/02 §1° - Tem que ser necessariamente Dinheiro (Obrigação de pagar quantia certa) Correntes quanto ao local do depósito: 1° corrente: Através de depósito em estabelecimento…

2.PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A partilha judicial se caracteriza como a divisão de bens dos herdeiros e legatários, e também pela separação da meação do cônjuge ou direitos do companheiro, quando não houver decisão amigável para isto. Esta ocorre posteriormente ao inventário ou arrolamento, depois de feitas as vontades deixadas em vida pelo de cujus. Para Sílvio Venosa, o processo de partilha não existe sem que seja feito o procedimento do inventário, se tornando sucessivo ao…

proteção da Lei 11.441 de 2007, é hábil para ser apresentado nos ofícios registrais competentes sem mesmo precisar de homologação judicial. Este trabalho tem como objetivo identificar quais os requisitos da separação e do divórcio pela via extrajudicial, quais as possíveis vantagens oriundas da nova lei, sejam elas econômicas, de agilidade e de desburocratização do procedimento judiciário. E por fim, identificar qual o índice de aplicabilidade desse procedimento na…

lugar, é imprescindível distinguir o procedimento de dissolução da sociedade com o ato de dissolução da sociedade. Este precede aquele, isto é, antes há o ato de dissolução, que pode ser extrajudicial ou judicial, e após esse ato se desencadeia todo o procedimento dissolutório, que abrange ainda a liquidação e a partilha. Em segundo lugar, deve-se atentar para o fato de que existem dois regimes distintos de dissolução das sociedades no direito brasileiro, um aplicável às sociedades…

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 Inventário Extrajudicial A Lei nº 11.441/2007 institui a possibilidade de o inventário ser realizado mediante escritura pública lavrada em cartório de notas. Tal procedimento traz muitas vantagens para os jurisdicionados, principalmente quanto ao tempo, pois torna possível resolver em poucos dias o que antes, somente feito via judicial, levava meses e até anos. O procedimento foi regulamentado pela resolução nº 35 do Conselho Nacional de…

INVENTÁRIO 1. Conceito É o processo judicial ou extrajudicial tendente à arrecadação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens e direitos pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido. Almeja, portanto, a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz,…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 6 3. INVENTÁRIO 7 3.1. Conceito 7 3.2. Desnecessidade do inventário 8 3.3. Espécies de inventário 8 3.4. Inventário negativo 9 3.5. Inventário extrajudicial 10 3.6. Nomeação do inventariante 11 3.7. Contenciosidade do inventário 11 3.8. Foro e juízes competentes 12 3.9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. TABOÃO DA SERRA/SP 2014 CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de…

do Brasil, Seção São Paulo, em proposta apresentada à Corregedoria Geral de Justiça empenhou esforços para fundamentar a tese de que existe estreita relação dos atos burocráticos judiciais e extrajudiciais. A lei 11.447/2007 criou a possibilidade de se formalizar: a separação judicial, o divórcio, a partilha e o inventário por escritura pública serviu como base para incluir os serviços de expedição de carta de arrematação e autenticação de suas copias, posto que, o Tabelião tem fé…

conseqüente expedição do competente formal de partilha. 4. A concessão da justiça gratuita ao casal, nos termos da Lei 1.060 de 1950 e das inclusas declarações, vez que não têm condições de suportar os encargos de uma demanda judicial sem se privar, e aos seus, dos gêneros de primeira necessidade. Dá-se à causa o valor DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL admin 01/03/2010 FAMILIA INFÂNCIA E JUVENTUDE Comments Divórcio Consensual Extrajudicial Ilustríssimo Senhor Doutor…