Partilhas Extrajudiciais

• IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; • VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; • VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Cumprimento de sentença como nova fase processual: • Sentença civil • Sentenças homologatórias • Formal de partilha. Cumprimento de sentença por…

com a averbação da ata da assembléia (art. 1.109, CCB). Mesmo após o encerramento da liquidação, poderá o credor insatisfeito ajuizar ação contra os sócios, individualmente, para o pagamento do crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, podendo ainda propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos (art. 1.110, CCB). Eis, em linhas gerais, um panorama sobre a dissolução de sociedade, no contexto do direito positivo nacional. Nas palavras do advogado…

haver qualquer óbice para alterações que visem o bem estar e o melhor interesse da criança. 3. DOS BENS E SUA PARTILHA O casal divorciando conquistou patrimônio durante a união conjugal quais sejam: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Como o casal não possui entendimento pacífico quanto à partilha do patrimônio adquirido, resolvem partilhá-lo em momento posterior, via escritura pública, em sendo consensual, assim como prevê o art.…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (Lei nº 11.411/07) I - CONCEITO : O inventário extrajudicial é procedimento administrativo facultativo(CNJ, Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida. II - COMPETÊNCIA : Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º) III - HIPÓTESES DE CABIMENTO:

Prazo para o Inventário: Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Obs.: Independentemente desse prazo acima citado a sucessão já operou desde do momento em que ocorreu a morte, significa que os herdeiros já estão responsáveis pelo acervo patrimonial, ou seja, pelo conjunto de direitos e…

uma folha de pagamento para cada condômino. Assinado o auto pelo juiz , agrimensor e arbitradores, será proferida sentença homologatória da divisão. Contra a sentença homologatória, cabe recurso de apelação no efeito devolutivo. 3. INVENTÁRIO E PARTILHA O direito sucessório brasileiro segue princípios nos quais indicam que no momento do falecimento, toda a herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. No entanto, nesse estágio inicial , o que se tem é um…

em julgado; III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV - a sentença arbitral; V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos…

aceite se formalize como título executivo extrajudicial é mister que esteja protestada e acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria (artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68). Portanto, esta providencia devolve a executividade da duplicata não aceita. 2. Contrato de locação exige duas testemunhas para ser considerado título executivo? É certo que o inciso II do art. 585 do CPC atribui qualidade de título extrajudicial ao contrato particular, que…

Nesse sentido, o trabalho, começa fazendo uma breve explanação sobre os títulos executivos, tanto judiciais, quanto os extrajudiciais, demonstrando suas características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa, conceituando-a e informando os principais requisitos desse título executivo extrajudicial. Portanto, o que seria aditamento e/ou substituição da CDA? Para que serve? Quando é cabível? Existe…

1) Neste caso pode a mãe dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeiras, por estar desempregado? 2) Pode a ação ser convertida em consensual? 3) Pode o divórcio ser realizado na via extrajudicial. 4) Justifique e fundamente todas as respostas. 1) Não pode a mãe dispensar o pai de prestar alimentos, se ela tem renda suficiente e ele não possuir condições financeira, por estar desempregado, pois os alimentos são…