Partilhas Extrajudiciais

difícil reparação. – título extrajudicial: em 1973 o título executivo extrajudicial passou a ser equiparado ao judicial. Todo título judicial necessariamente tem um processo de conhecimento. Já o título extrajudicial é todo documento previsto no CPC que tem força executiva. Com a reforma de 1994, qualquer documento, desde que assinado pelas partes e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial (houve a ampliação do que seja título extrajudicial). – inscrição no…

institutos do inventário e da partilha, com prazos e procedimentos regidos por lei, permitindo a manifestação e a habilitação do fisco, dos credores e de outros possíveis interessados, assim resguardando o interesse, também, daqueles herdeiros sem a posse dos bens. O inventário pode ser concebido como o conjunto de bens e responsabilidades patrimoniais, e também como o procedimento de individualizar os bens de cada herdeiro para entregá-los a quem de direito quando da partilha.…

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CAMILLA FERREIRA MIRANDA MEIRELES, brasileira solteira, capaz, estudante, portadora do RG nº 3.022.235-4 SSP/SE e do CPF nº 007.442.185-94; CAROLLINE FEREIRA MIRANDA MEIRELES, brasileira, solteira, capaz, estudante, portadora do RG nº 3.022.315-6 SSP/SE e do CPF nº 006.774.095-24, residentes e domiciliadas no Conjunto Sol Nascente, quadra 15, Rua 01, nº 65, Bairro Jabotiana em Aracaju/SE e LUIS ALBERTO MIRANDA MEIRELES, brasileiro, viúvo,portador do RG nº…

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELO ESPÓLIO DE IRACEMA ROSA DA PAZ, na forma abaixo: S/A/I/B/A/M quantos virem esta Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial que aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze (29/01/2014), nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, neste Tabelionato do 5º Ofício de Notas, situado na Rua Siqueira Campos, nº 100, perante mim, Tabelião Público, compareceram a…

Bens; • Regulamentação de visita; • Regulamentação da guarda; • Investigação de Paternidade; • Ação de Separação de Corpos; • Ação para Apuração de adultério; • Divórcios e anulação de casamentos; • Separações consensuais ou litigiosas; • Partilha Judicial Consensual e Litigiosa; • Elaboração de Contrato de Convivência; • Ação para mudança de regime no Casamento; • Execução, Revisão e Exoneração de Alimentos; • Sucessão nas empresas de características familiares; • Ação de…

....................29 CAPITULO 3 - DIVORCIO EXTRAJUDICIAL 3.1 - Da Separação e do Divórcio Extrajudicial...........................................34 3.2 Da Escritura Pública de Separação, e Divórcio Extrajudicial ...............37. 3.3 Do valor das Escrituras de Separação e Divorcio.................................43 3.4 Dos Impostos incidentes nos atos relativos à Lei 11.441/07 ...............44 3.5 Da Escritura de Inventário e Partilha ................................................

ser judicial (litigioso ou consensual) ou extrajudicial (administrativo). Não remanescem, no ordenamento jurídico, as expressões “divórcio direto” e “divórcio indireto”, uma vez que todo divórcio passou a ser direto, com a extinção da separação (judicial ou extrajudicial). Antes da EC 66/10 Extrajudicial (sempre consensual) Divórcio indireto (por conversão) Judicial Direto (consensual ou litigioso) Depois da EC 66/10 Extrajudicial (sempre consensual –…

Inventário De acordo com as inovações da Lei 11.441, de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, há a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. Os requisitos indispensáveis são a maioridade e capacidade de todos os interessados, partilha de bens amigável e a não existência de testamento deixado pelo falecido. Com o objetivo de facilitar e tornar mais célere o trâmite do inventário –…

apresente o título executivo. A classificação dos títulos executivos judiciais origina-se de uma atividade jurisdicional. Todo título decorre da lei, sendo vedado às partes criarem determinado título visando à satisfação de seus interesses. Os títulos extrajudiciais, por exemplo, estão todos previstos em leis extravagantes. Conforme disposto no art. 475-N, são títulos executivos judiciais: “I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não…

testamentária de outra, falecida, também, do sucessor, a título universal, de todos ou de parte dos bens, direitos e encargos do autor da herança. Inventário Arrecadação, da descrição e avaliação dos bens da herança, para fazer a partilha dos herdeiros. Notário Oficial Público de notas. Partilha Definida como a divisão oficial do monte líquido, apurado durante o inventário, entre os sucessores do de cujus, para lhes adjudicar os respectivos quinhões hereditários. Sucessão…