Partilhas Extrajudiciais

Processo Civil Especial Inventário e Partilha Princípio da saisine: Os bens são transmitidos ao patrimônio dos herdeiros no momento do óbito Inventário serve para regularizar a transmissão de bens do de cujus (fazer levantamento de bens) O inventário não precisará de partilha quando o herdeiro for único ou quando a herança for negativa (não tiver herança ou tiver dívidas maiores que o patrimônio = passivo maior que o ativo) A herança é administrada pelos administradores provisórios até

Do inventário e da Partilha O Inventário É o processo judicial ou administrativo pelo qual são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e obrigações do de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se houver saldo remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários. A Partilha É a segunda parte do inventário e aquela que irá individualizar os bens que caberão a cada um dos herdeiros, finalizando o inventário. Espécies de Inventário…

conclusão deste processo o Cartório estará apto a lavrar a Escritura Pública de Inventário. É indispensável a apresentação dos documento Originais(RG e CPF) das partes no ato da Lavratura da Escritura. MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA 1- DO AUTOR DA HERANÇA FULANO era brasileiro, aposentado, viúvo de MARIA, portador de cédula de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° , residia e domiciliava, Cep: - Bairro nesta cidade. Faleceu…

fase da partilha propriamente dita. No entendimento do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, se a fase de inventário está praticamente concluída é possível admitir a adjudicação de bem, com a concordância dos herdeiros. O desembargador lembrou que nos últimos anos a aplicação prática do direito da família e do direito sucessório tem evoluído consideravelmente, citando a possibilidade de realizar separação ou divórcio consensual em cartório extrajudicial e também o próprio inventário e partilha…

inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de…

para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. 30 – Porque se diz que o processo hoje é sincrético? R – Porque conterá o processo de conhecimento e da execução em seu bojo, no qual se desenvolverão atividades cognitivas e satisfatórias. A execução não se fará mais em processo autônomo, mas na mesma relação processual. 31 – Diferenciar execução judicial por execução por titulo extrajudicial? R – A execução por titulo extrajudicial pressupõe processo autônomo, com…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

houver, indicando: I. a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II) o acordo relativo à guarda dos filhos menores; III) o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV) a pensão alimentícia ao cônjuge que disso necessitar, se este não possuir bens suficientes para se manter. Referente a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha, o artigo 1.575, Parágrafo Único, do Código Civil preceitua que a partilha dos bens poderá ser feita mediante proposta dos…

recuperável. Ex: o plano de saúde vence dia 05 e o se salário saiu dia 10, a obrigação ainda pode ser cumprida.* antecipado: na nossa legislação não existe essa possibilidade. Momento, lugar e prova do inadimplemento: Nos títulos executivos extrajudiciais trazem a data fixada no processo. Já nos judiciais ou a lei estabelece a data ou o magistrado, se a partir do prazo fixado não for cumprido se configura inadimplemento. OBS: há casos excepcionais, em que, apesar de a obrigação ter…

Inventário Extrajudicial – Possibilidade de ser realizado em Cartório (Lei 11.441/2007) O que vem a ser Inventário? É um procedimento realizado para apuração dos bens, direitos de dívidas do de cujus, com o objetivo de instrumentalizar a partilha, isto é, transferir a propriedade dos bens aos herdeiros. Contudo, existe certa morosidade se tal procedimento for realizado judicialmente. Com o advento da Lei 11.441, publicada em 2007, passou a existir a possibilidade da realização de…