Partilha Por Divorcio

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS - FACJSA CURSO DE BACHARELADO DIREITO PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia Cínthia Machado Ribeiro Chaves Nova Iguaçu, 2010 CÍNTHIA MACHADO RIBEIRO CHAVES PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia apresentada para obtenção do título de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas e…

boa-fé e claro na ânsia de resguardar os direitos das filhas, nada lhe foi lido, pois quando o Tabelião ia ler o conteúdo da Certidão, o Demandado interveio dizendo que a Autora estava ciente do conteúdo. Ocorre, que mesmo após a assinatura do divórcio, o Demandado continuou morando com a Autora, como se ainda casados fossem. Na data de 25 de junho de 2012, a Autora após preparar o almoço, por volta das 12:00 horas, ligou para o Demandado ainda acreditando que era seu marido,…

Paternidade Responsável). ESPONSAIS ou PROMESSA DE CASAMENTO Responsabilidade Subjetiva – Depende de Prova RESPONSABILIDADE CIVIL NO MATRIMÔNIO - A questão de culpa não deve ser analisada (Princípio da Liberdade) – Lei 6615 – Lei do Divórcio). • • Abandono afetivo – Diz respeito à filiação (afeto. Traição (Solene Corno – 2011 – SC) • • Rompimento da Relação – (Palhano – CE) Alienação Parental HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO: - Tem por objetivo comprovar a capacidade e

ALBUQUERQUE TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI IGARASSU 2010 A separação judicial poderia ser considerada uma etapa antes do divórcio. Com a separação e o divórcio, o homem e a mulher não precisam mais manter os deveres do casamento (fidelidade, morar junto, ter uma vida comum, cuidar dos filhos, auxiliar o parceiro). A diferença principal é que só com o divórcio a pessoa pode se casar de novo. "A separação também poderia acontecer quando o casal já não mora mais embaixo do mesmo…

bens adquiridos na constância do casamento, ou seja, enquanto o mesmo durar, com exceção dos bens que o casal, individualmente, possuía antes do casamento, assim como as doações e bens advindos de processos de sucessão. Além disso, estão fora da partilha os bens que foram adquiridos, comprovadamente, com o dinheiro de apenas um dos cônjuges, as obrigações anteriores ao casamento, os bens de uso pessoal, como por exemplo, os livros, os proventos salariais pessoais, os prêmios e as pensões…

onde recebe intimaçãoes e demais comunicações, com fone/fax 69 3422 6552, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados: 1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 21 de janeiro de 1.999. Desta união nasceram dois filhos e…

FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO FRANCISCA ROSELE BATISTA DE SOUZA, brasileira, casada, manicure, portadora da cédula de identidade n.º 92012020208, SSP-CE, CPF n.º 579.505.123-34, residente e domiciliada na Rua José Meneleu, nº 129, casa 5, bairro Parangaba, CEP 60.714-040, Fortaleza-CE, (085) 8885-6588, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA e estagiários, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de…

nº 619 – Vila Muqui – Teresópolis – RJ, CEP: 25953-130, telefone nº (21) 9821-4681 vem, através do seu representante legal infra-assinado, com fundamento nas disposições dos artigos 226, parágrafo 6º. da CRFB, ajuizar AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS em face de ADEMIR FERREIRA DE MOARES, brasileiro, casado, eletricista, residente e domiciliado na Rua Presbítero Oscar Lopes da Silva, Lt 52 – Jardim Guapimirim – Jardim Guapimirim – CEP: 25940-000, telefone nº…

domiciliada na XXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infrafirmados, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS e PARTILHA DE BENS em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Auxiliar de confecções, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX e no RG sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e…

requisitos de lapso temporal para o divórcio. Portanto, não faz mais sentido este requisito de 1 ano de casados. São os efeitos da separação: Põe termos aos deveres do casamento, de coabitação, de fidelidade recíproca e do regime patrimonial de bens. ATENÇÃO: A E.C. n. 66/10, alterou o artigo 226, § 6º da Constituição Federal, ficando com a seguinte redação, “o casamento poderá ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, os requisitos de lapso temporal para o divórcio de 1 ano…