Partilha Por Divorcio

Lei do divórcio imediato Dia 13 de julho foi promulgada a nova emenda à Constituição que torna o divórcio imediato. Com a promulgação, a lei passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial. A Emenda Constitucional n. 66/2010 – Nova lei do Divórcio – altera o § 6º, do art. 226 da Constituição, que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, extinguindo, dessa forma, a separação judicial da ordem constitucional. A PEC do Divórcio facilita

“ratio” do matrimônio e da união estável: o fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do companheirismo é a afeição entre os cônjuges ou conviventes e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida, senso a ruptura da união estável e o divórcio, assim sendo uma decorrência da extinção da affectio, uma vez que a comunhão espiritual e material de vida entre marido e mulher ou entre conviventes não poder ser mantida ou reconstituída. Por esse mesmo prisma, o afeto é um…

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA conjuge/esposa PARA HAVER PRESTADAS AS CONTAS DA EMPRESA DO QUAL O EX-MARIDO É SÓCIO COTISTA. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA.DESCABIMENTO. Enquanto não finalizada a partilha e existir bem em condomínio, administrado com exclusividade por apenas um dos cônjuges, perfeitamente possível o ajuizamento de ação de prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA. …

do vínculo matrimonial. III - pela separação judicial; *Não põe fim do vínculo matrimonial. IV - pelo divórcio. *De acordo com a Súmula 197, STJ e o Enunciado 255, CNJ, não é exigida a PARTILHA DE BENS quando o divórcio é realizado. Súmula nº 197 - 08/10/1997 - DJ 22.10.1997 Divórcio Direto - Partilha dos Bens O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. *Fim do vínculo matrimonial. Da Separação Judicial:  Espécies: Consensual

1 Introdução O casamento e o divórcio são institutos distintos, mas que sempre estiveram muito próximos. Nas sociedades antigas a separação dos casais decorria principalmente do abandono do lar por parte do homem ou simplesmente pela expulsão da companheira, de tal sorte que comumente o enlace conjugal era rompido de forma unilateral, uma vez que a situação de inferioridade da mulher era característica típica da época. Além disso, já no direito romano o casamento…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA / SP Processo nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de apresentar sua RÉPLICA a todos os termos da contestação de fls. 68/94, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor: Inicialmente a…

______________________________________ através de seu advogado que in fine subscreve, com escritório situado na rua______________________________________________ onde recebe intimações, vêm perante este digno Juizo propor: AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO CC/ PARTILHA DE BENS E GUARDA UNILATERAL Em face de CARLOS RIBEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº, CPF nº XXXX residente e domiciliado a _____________________________________________. DOS FATOS 1. A requerente e o…

deverá receber as intimações de estilo, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO nos seguintes termos: DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL O Requerente postula, em sua petição inicial, divórcio litigioso em face do Requerida, expõe em síntese que se casou com a mesma em 06 de julho de 2006, e que o fim da convivência marital do casal ocorreu em dezembro de…

contraído pelos próprios nubentes). Ato civil ( art. 226, §1° da CF/88). Celebração é gratuita. Ato solene (deve observar formalidades legais). Ato público (vedação à celebração a portas fechadas). Ato dissolúvel (morte, anulação, separação, divórcio). Casamento Natureza jurídica: 3 teorias. 1) Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta do acordo de vontades entre homem e mulher. 2) Teoria Institucionalista: casamento é organização social pré-estabelecida à qual…

62033140 - AÇÃO COM PRETENSÃO DE SOBRE PARTILHA DE VALOR CORRESPONDENTE A METADE DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA QUANDO AINDA CASADA COM SEU EXMARIDO, MAS RESOLVIDA QUANDO JÁ DIVORCIADA DELE, E JÁ EFETIVADA A PARTILHA DOS RESPECTIVOS BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. CORRETO O JULGADO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA PROVENIENTE DE GANHO PESSOAL DE UM DOS CONJUGUES NÃO INTEGRA A PARTE DO MEEIRO, EXCLUÌDO ASSIM DA COMUNHÃO. Considere-se ainda que o