Partilha Por Divorcio

surgiu recentemente, e necessita ser melhor esclarecida. O artigo 1.240-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.424, de 16.06.2011, visou regularizar questões habitacionais, estabelecendo determinados casos em caso de separação de fato ou até de divórcio, o cônjuge que continuou a residir no bem abandonado por seu ex-consorte pode pleitear a usucapião, desde que permaneça no imóvel pelo prazo de dois anos: “Código Civil Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos…

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2013 RIOBDF vol. 78 p. 149 RIOBDF vol. 80 p. 150 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens.…

DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE Fulana e Beltrano, vêm, perante Vossa Excelência oferecer a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL – Cumulada com alimentos, guarda e partilha, com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal. “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: I.DOS FATOS Os Requerentes casaram-se em , pelo regime…

sociedade conjugal Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Morte de um dos cônjuges Formas de dissolução Nulidade ou anulação do casamento Dissolvem a sociedade e vínculo Divórcio Separação Dissolve somente a sociedade DISSOLUÇÃO POR MORTE Ti po s de m or te Morte real Morte presu mida sem declar ação de ausênc ia Hi pó te se s Morte encefálica (Lei nº 9.434/1997, art. 3º – Lei de Transplantes) Se for…

por meio de DIVÓRCIO, mas o marido não aceita o divorcio extrajudicial, portando não houve outra alternativa a não ser propor a medida cabível para atender ao seu interesse não apenas quanto a dissolução do vinculo conjugal, mas também definindo partilha, alimentos, guarda de filhos menores uma de 10 e outra de 12 anos, visitas e voltar o nome de solteira. Sendo que a requerente não pode arca com as custa do processo nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. AÇÃO DE DIVORCIO…

deverá receber as intimações que se façam necessárias (art. 39, I do CPC) vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal e nos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil Brasileiro AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de PÔNCIO DA SILVA, nacionalidade ___, casado, profissão, portador da cédula de identidade civil nº. ___ e CPF/MF nº. ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº. ___, bairro ___, Jaboatão dos Guararapes/Pe,…

Acordo de Partilha Formulários | Outras Minutas (Nos termos do 1775.º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro) ENTRE: Primeiro Contraente: ........................, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º.............., natural de ................., residente em ................., E Segunda Contraente: ........................, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º…

Modelo Petição de Divórcio em Cartório Com a alteração trazida pela Lei 11.441/2007, as pessoas casadas que não tenham filhos e que desejam se divorciar, podem recorrer à via administrativa para que isto seja feito, diferente do que ocorria antes desta lei, que exigia que o divórcio fosse feito pela via judicial. Trago abaixo um modelo de petição que deve ser apresentada no ofício de notas para que seja lavrada escritura pública de divório que vale para o registro civil e registro…

INVENTÁRIO E PARTILHA Maria Leopoldina Pimentel e Silva foi casada durante 30 anos sob o regime de comunhão universal de bens com Hermenegildo Pereira e Silva. Em 10 de julho do corrente, entretanto, após sofrer um enfarte fulminante, Hermenegildo faleceu. Durante o relacionamento, o casal teve quatro filhos: Mário Porfírio Pimentel e Silva, com 30 anos; Augusta Helena Pimentel e Silva, 28 anos; Sófocles Menelau Pimentel e Silva, 25 anos, e Adalberto Bento Pereira e Silva, 23 anos. O…

para a correção da resposta, serão observados, além do atendimento ao enunciado, o uso do vernáculo segundo a regra culta oficial e capacidade de exposição. a) É possível a concessão de provimento antecipatório de tutela em ação de divórcio litigioso em que também se formula pedido de partilha de bens? b) Deferida a medida antecipatória de mérito e imediatamente promovida sua execução pelo interessado, no curso do processo ocorre a revogação da medida. Há…