Partilha Por Divorcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A)DOUTOR(A) TABELIÃO(A) DO __ CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE NATAL-RIO GRANDE DO NORTE. DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO VANILDE MATTOS MEDEIROS, nacionalidade, casada, dentista, portadora do documento de identidade nº, CPF nº; e SILVANO VALTER MEDEIROS, nacionalidade, casado, médico, portador do documento de identidade nº, CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua Moreira da Rocha, nº 35, apto. 202, Bairro Ressaca, CEP nº 60.135-000, Natal-RN, vêm à

A NOVA LEI DE DIVORCIO Michael Izaque dos Santos[1] Éder Junior Matt[2] RESUMO: O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo tratar da aplicabilidade da Lei nº 11.441, promulgada em 04 de janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia 05 de janeiro de 2007, no que foi alterou a redação do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869/73, e que estabelece as normas acerca da separação e divórcio consensuais e do inventário, possibilitando que estes institutos, obedecidas às exigências…

hebreus admitiam o divorcio com maior ou menor extensão. No direito Romano, o casamento somente era dissolvido com a morte de um dos cônjuges, pela perda da capacidade e pela perda da affecio maritalis. Embora o divorcio na antiguidade fosse raro na pratica, na época clássica, contato com a civilização grega, houve modificações consideráveis nos costumes, enfraquecimento da organização e estabilidade familiar, com o desaparecimento do casamento também contribuiu para facilitar o…

nacionalidade, estaod civil, profissão, portadora da CI nºxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxx, vêm à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, protocolar o presente: DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Ambos os Requerentes casaram-se em xxxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens, porém a vida conjugal não logrou êxito razão…

separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução do casamento i. Breve evolução histórica ii. Dissolução da sociedade conjugal iii. Dissolução do vínculo conjugal 3. Separação i. Conceito ii. Espécies: consensual e litigiosa (ruptura, sanção, remédio) iii. Efeitos 4.…

(doc.1), com escritório à rua, XXXX, para onde desde já requerer sejam enviadas futuras intimações (art. 39, I, CPC), vem, à presença de V. Ex.ª, propor, com fulcro nos artigos 226, § 6º, da Constituição da República, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de SICRINO, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade n.º xxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxx, residente e domiciliado à rua (endereço completo). Pelos motivos de fato…

O nosso divórcio, agora, é “a jato” (EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010) Vanda Amorim Advogada de família e sucessões www.mnaadvogados.com.br A Emenda Constitucional nº. 66/2010 de 14/07/2010 fez desaparecer a figura jurídica da Separação (a Judicial e a extrajudicial), bem como destituiu a exigência de tempo mínimo de casamento de Separação de…

DIVÓRCIO DIRETO 1- Conceito A figura do divórcio foi inserida no Direito Brasileiro em 1977, pela lei n.º6.515 a qual regulamentou a dissolução do vínculo matrimonial pela Emenda Constitucional 9 do decorrente ano. Anteriormente só havia previsão para o desquite que nada mais é o rompimento da convivência, ou seja da sociedade conjugal, porém não liberava nenhum dos cônjuges para novas núpcias, quer dizer para outro casamento. Este fato começou a mudar à partir da Constituição de 1988…

14. A partilha de bens A mais significativa alteração trazida pelo novo Código Civil é permitir a concessão do divórcio sem prévia partilha dos bens (art. 1.581 do CC).[23] Tal explicitação, ao certo, veio refe¬ren¬dar a já consolidada posição da jurisprudência. Desde o advento da Constituição Federal, que não impôs qualquer restrição para a concessão do divórcio além do decurso do prazo de dois anos da separação de fato, passaram os juízes a considerar derrogada a condição suspensiva…

Separações e divórcios consensuais à luz da Lei nº 11.441/2007 RESUMO A inovação legislativa trazida pela Lei n°. 11.441, publicada em quatro de janeiro de dois mil e sete, revelou-se de suma importância para a melhoria da prestação jurisdicional pátria. A referida lei possui um espírito progressista e liberal que visa desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos