Partilha Por Divorcio

PARECER JURÍDICO Ao Ilustríssimo Senhor Paulo e Senhora Eliane. Direito Civil. Direito de Família – Divórcio. Artigo 1571, IV, Lei 6.515/77, Lei do Divorcio. Possibilidade por meio de lavratura de escritura pública. Partilha de Bens. Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Paulo e Senhora Eliane acerca da possibilidade do divórcio ser por meio de lavratura de escritura pública e partilha de bens. Informa os consulentes que casaram pelo regime da comunhão parcial de bens no ano…

SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO NOME DA REQUERENTE, brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora da carteira de identidade n. , com inscrição no CPF n. , residente e domiciliada na Rua , nº , bairro I, nesta cidade e Comarca de , por sua advogada que esta subscreve, devidamente inscrita na OAB/SP sob o nº , com escritório profissional sito na Rua , vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM…

UNIVERSIDADE A VEZ DO MESTRE Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO e INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR SEUS DIREITOS Emerson Vargas Fontella SÃO BORJA-RS 2012 EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO DIVÓRCIO POR e ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS…

UNIVANGÉLICA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI - 10º PERÍODO PROFESSORA M.e MARIANE MORATO STIVAL AÇÃO DE DIVÓRCIO 1 - CONCEITO O divórcio é o meio pelo qual se extinguem os laços conjugais, que por sua vez foram firmados através do casamento legal. O divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais. Trata-se, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, de uma forma voluntária de…

matrimonio, não havia divorcio, paternidade efetiva, somente considerada o matrimonio, sendo esse indissolúvel 3. – Estatuto da mulher casada • Lei 4121/62 • Plena capacidade à mulher casada – • Bens reservados à mulher – frutos de seu trabalho – mesmo assim a mulher era submissa, sempre abaixo do homem, com menores direitos Havia apenas o desquite, podia separar, mas não poderia casar novamente 4. – Lei 6515/77 • Instituiu o divórcio – O…

COLÉGIO SANTA CATARINA CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO JAQUELINE GEYER SPOHR DIVÓRCIO E SUAS EXPECIFICAÇÕES NOVO HAMBURGO 2011 JAQUELINE GEYER SPOHR DIVÓRCIO E SUAS EXPECIFICAÇÕES Trabalho avaliativo apresentado para a Disciplina de Redação Técnica, pelo Curso Técnico Judiciário do Colégio Santa Catarina Professor orientador: Justine Koppe Novo Hamburgo 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO . NOVA VENÉCIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 CARACTERISTICAS DA SEPARAÇÃO 5 2.3 PROCEDIMENTOS 8 2.4 ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO 9 3 SEPARAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES 11 3.1 CONCEITO 11 3.2 ESPÉCIES 11 3.3 PROCEDIMENTOS 12 3.4 RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL......................13 4. …

realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas processuais têm por escopo imprimir celeridade ao instrumento judicial, de sorte a efetivar o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade, que foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional de n. 45. Analisa, em seguida, de modo meticuloso, o inventário administrativo, assim como a separação e o divórcio consensuais realizados…

DIREITO DE FAMÍLIA SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA

de comprovante de residência do Réu; 4. Cópia de certidão de nascimento do menor. No que concerne à partilha do bem adquirido na constância da união estável, reitera o pedido de que a mesma seja discutida em ação autônoma a ser proposta posteriormente, sendo certo que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica quanto a esta possibilidade, senão vejamos: SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DE FILHO MENOR E DE…