Acordo De Partilh1

Acordo de Partilha

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(Nos termos do 1775.º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro)

ENTRE:

Primeiro Contraente: ........................, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º.............., natural de ................., residente em ................., E

Segunda Contraente: ........................, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º ........., natural de ................., residente em .................

É ajustado, reciprocamente aceite e reduzido a escrito o presente acordo de partilha, nos termos do disposto nas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

PRIMEIRO

Os contraentes encontram-se em instâncias de divórcio por mútuo consentimento, processo que nesta data deu entrada na Conservatória do Registo Civil de ..........., e que aguarda a marcação da conferência a que alude o artigo 1776.º do Código Civil.

SEGUNDO

O presente contrato tem por objecto a partilha dos bens comuns do casal, a efectuar após o divórcio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.º 1775.º, n.º 1, alínea a), do C.C.

TERCEIRO

Os bens comuns do casal, objecto de partilha, são os que passam a relacionar-se:

ACTIVO

BENS IMÓVEIS

Verba n.º 1
Fracção autónoma designada pela letra “.....”, correspondente ao .....º andar ......, (com arrecadação na cave), que faz parte do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ...................., Freguesia de .............., concelho de ........., descrito na Conservatória do Registo Predial de ........., sob o n.º ....., e inscrito na matriz predial urbana respectiva sob o artigo ........, a que as partes atribuem para efeitos de partilha, o valor patrimonial de € ................... (....................... euros e ........... cêntimos).

Verba n.º 2
Veículo automóvel de marca ............., modelo ........, do ano de ......., com a matrícula ....-....-...,
a