Partilha Por Divorcio Portugal

para formar o núcleo do casamento. O silêncio, aqui, não gera eficácia alguma. 3º Pressuposto: Diversidade de Sexos. Cuidado com esse terceiro requisito. “No Brasil, não há norma proibitiva explícita, a exemplo do art. 1628, do Código de Portugal, muito embora seja princípio do sistema a diversidade de sexos para o casamento (ver arts. 1.514, 1.517 e 1.565, do Código Civil).” Não há no Brasil uma regra que diga: É proibido no Brasil o casamento entre homem e homem. A…

essa ambiguidade. Um enredado de significados e interpretações torna difícil procurar convergências entre tanta diversidade e pluralidade para uma definição de família. Cada um tem a noção do que deve ser uma família, pensamos nela como um sítio de partilha de afetos, responsabilidades, dedicação; ainda se pensa numa família tradicional, idealizada, composta por um homem e uma mulher legitimamente unidos em matrimónio e filho (s). Esta conceção de cariz tradicional, apoiada pela nossa…

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Licenciatura em Serviço Social Vitimologia e Comportamentos de Risco 2013/2014 Docente: Alice Margarida Martins Santos Simões CONSEQUÊNCIAS DO DIVÓRCIO: A ALIENAÇÃO PARENTAL Katarina Alexandra Machado da Silva1 1 Estudante na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), número mecanográfico 51172, 1º ciclo de Serviço Social – 3º ano, E-mail: katarinaamsilva@gmail.com. developed Resumo Por vezes um conflito mal resolvido

de Reciprocidade de Fato Neste sistema a homologação só se faz possível se e somente se ambos os Estados envoltos na relação protegerem os mesmos institutos, eg; União de indivíduos de mesmo sexo é permitido na holanda, logo para homologação em Portugal seria necessário a união ser um instituto previsto na legislação lusa. Processo da Delibação Neste sistema o mérito da sentença sequer é auferido. Examinam-se, singularmente, as formalidades da sentença a luz de princípios fundamentais para se

origens remotas, no entanto, encontram-se no Corpus Juris Civilis do imperador Justiniano, elaborado no final do período pós-clássico do direito romano. Posteriormente, o Código Civil alemão (BGB), de 1896, também passou a exercer grande influência em Portugal. Em Macau, o Código Civil de 1999 baseia-se no mesmo modelo. O Código Civil de 1916 O código Civil de 1916 continha 1.807 artigos e era antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil. Continha uma Parte Geral, da qual…

eliminadas. Narciso & Ribeiro (2009), afirma que a maioria das pessoas quer casar, revelando-se o casamento, quando funciona, o melhor espaço para satisfazer as necessidades de afecto, entreajuda e intimidade emocional e que o aumento das taxas de divórcio não significa um desinteresse pelo casamento, mas antes o insucesso de mulheres e homens em fazer corresponder o casamento às expectativas que tinham. Carneiro (2008), afirma “(…) porque a sociedade muda, também as famílias ao longo…

autoridade judiciária competente no Brasil. O STJ reafirmou a jurisprudencia do STF nesse sentido, quanto a atos administrativos que no Brasil teriam natureza jurisdicional. Na SEC nº 4.4.03 a Corte Especial do STJ, por maioria homologou ato de divórcio administrativo, relizado no Japão. Outro exemplo são as sentenças arbitrais estrangeiras, que nos termos dos artigos 35 e 36, da Lei de arbitragem (Lei nº 9.307/1996), devem ser homologadas pela autoridade judicial competente no Brasil, no caso,

Alemanha eram as grandes potências industrializadas ao contrário da Rússia e outros países que assistiam a uma lenta modernização. Os estados europeus desenvolveram entre si fortes rivalidades cujas foram uma ameaça constante à paz sobretudo após a partilha de África. Os fatores que deram origem a essas rivalidades internacionais foram: Concorrência económica que levou a uma competição imperialista entre as potências industriais que rivalizavam pelo domínio de áreas ricas em…

deveres inerentes à boa-fé e à cooperação. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Artigo sem correspondência no CPC/1973. DDv. art. 7º, 1, do CPC de Portugal: Art. 7º (...) 1 - Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.…

que nela se lê, somente o divórcio e a morte possuem força de dissolver o casamento válido (põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso); a separação judicial, de sua vez, apenas termina com a sociedade conjugal. Desejoso de casar de novo? Só mediante o divórcio. Bingo. Dualismo legal porque o desapego definitivo do vínculo conjugal só era possível depois de superados dois procedimentos judiciais diversos – a não ser que a opção fosse pelo divórcio direto, só…