Partilha Por Divorcio Portugal

criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República. Em 2001 a Constituição foi, de novo, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção que cria o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição. A 6ª Revisão Constitucional, aprovada em 2004, aprofundou a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira,…

dissertação é o resultado de um projecto de investigação etnográfica sobre a actividade profissional dos assistentes sociais, o saber que mobiliza e a energia que a estimula - as formas identitárias profissionais. O processo desenvolveu-se em Portugal nos contextos reais de trabalho e foi complementado no Brasil e no Canadá. Considera-se que para ser e agir como profissional é necessária uma base que dê sentido e coerência ao agir no meio da incerteza e da contingência. Esta base…

razões mais fundamentais porque as comunidades locais de fé existem, de acordo com a perspectiva geral do Novo Testamento, é justamente para dar espaço à koinonia (9). A conotação da raiz koin, no grego, é essencialmente a de partilha. O primeiro dos sentidos, receber uma partilha, é aplicado ao caso de sócios num empreendimento comum, como, por exemplo, no caso da obra cristã (II Coríntios 8:23), referindo a parceria do apóstolo Paulo e de Tito, ou negócios seculares (Lucas 5:10),…

Recursal..................................83 6.1.9. Tutela Antecipada e Princípio da Proporcionalidade..................85 6.2 ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.............................88 6.2.1. Realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa...........................................88 6.2.2. Informatização do processo judicial............................................89 6.2.3. Repercussão…

desde a marginalidade, até a perda da moral e da dignidade humana. O tema família sempre teve atenção dos sociólogos e estudiosos do Direito, tópico este que passou por inúmeras modificações ao longo dos últimos anos, desde a revolucionária Lei do Divórcio - Lei nº 6.515/77, que foi fruto de movimentos femininos de independência, até a recente Lei da União Estável - Lei nº 9.278/96. O Direito da família contemporânea tenta resgatar os laços familiares, preocupando-se muito mais com os…

nacionalidade ou domicílio. A LINDB estabelece que: ART. 7º - A LEI DO PAÍS EM QUE FOR DOMICILIADA A PESSOA DETERMINA AS REGRAS SOBRE o começo e o fim da personalidade, o nome, a CAPACIDADE e os direitos de família. [...] José, um brasileiro domiciliado em Portugal, realiza, naquele país, a venda de um terreno situado em Belo Horizonte para Joaquim, um português domiciliado na França. Nesse caso, deverão ser seguidas as formalidades estabelecidas pela lei brasileira, portuguesa ou…

4.1 Direitos de Personalidade A primeira consequência da personalidade é a titularidade de direitos de personalidade. A CRP afirma logo no preâmbulo a decisão do povo português de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos: Art. 1º  Portugal é uma república soberana baseada na dignidade da pessoa humana... Art. 13º  Todos os cidadãos são iguais perante a lei... Art. 24º  Consagra direitos à vida, à integridade física e moral, à identidade pessoal, à capacidade civil, ao bom nome

de competência exclusiva da Igreja Católica para realizar a sua celebração e validar o ato sacramental. As conclusões do Concilio tem máxima importância na evolução do direito de família dos países católicos, especialmente nos que receberam, como Portugal, mandando que as decisões do Concilio se aplicassem em seu território. Mesmo na França, em que tais deliberações jamais foram explicitamente aceitas pelo legislador, exerceram importante influência de maneira indireta provocando uma…

Entre outras vantagens... 3.2 Evolução do Direito Civil pátrio até o CC/16 Segundo os historiadores, o Brasil foi descoberto por Portugal em 22 de abril de 1500. Desde então, até a declaração de independência, houve a adoção do sistema jurídico português no território Brasileiro. Tratava-se das ordenações Filipinas, editadas pelo Rei Filipe I, de Portugal. Entretanto, mesmo com a declaração de independência, ocorrida em 07 de setembro de 1822, a legislação do reino…

os pais e seus filhos dependentes constituem a família nuclear, a qual, hoje, constituem maioria, em diversos países. Como grupo primário, a família é mantida em conjunto pelo parentesco e relações interpessoais marcadas pela afeição e apoio, pela partilha de tarefas, cuidados à prole e cooperação mútua em várias atitudes de seu interesse. Essas explicações provocam uma compreensão mais detalhada sobre o desenvolvimento familiar, e com isso não se pode mais continuar caracterizando a…