Partilha Por Divorcio Portugal

Análise Psicológica (2010), 1 (XXVIII): 107-115 Psicologia Forense em Portugal: Uma história de responsabilidades e desafios RUI ABRUNHOSA GONÇALVES (*) INTRODUÇÃO No quadro das ligações entre a Psicologia e a Justiça, avulta desde há muito tempo a disciplina de Psicologia Forense, que tem como objecto a avaliação do comportamento humano nos vários contextos que a Justiça lhe franqueia, sobretudo numa perspectiva pré-sentencial – funcionando deste modo como elemento de…

caso de sucessão, inventário, se dará no local da residência do de cujus no momento de seu óbito. Imagine, todavia, que o sujeito mora em Portugal, mas que existam bens imóveis situados no Brasil: nesse caso, o direito brasileiro não admite qualquer pronunciamento sobre os bens imóveis situados no país. Aí terá que paralisar o inventário que tramita em Portugal e abrir outro inventário no Brasil para se partilhar os bens imóveis que se encontram no nosso país, uma vez que se trata de…

movimentos para tentar mudar estas leis, e foi com a aprovação do novo código civil em 1926 que elas conseguiram igualdade de direitos, a poligamia passou a ser ilegal e as mulheres passaram a ter direito às heranças, à tutela das crianças e ao divórcio. Com isto, as mulheres turcas conquistaram a política, podendo votar e serem eleitas para o parlamento. Apesar da maioria da população da Turquia ser muçulmana, esta não pratica as leis de acordo com o Alcorão, como acontece na…

concentração patrimonial; - Indissolubilidade do casamento: - o casamento só se dissolvia pela morte, nulidade ou anulação: para a invalidade do casamento, o código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e depois foi regulamentado pela Lei n. 6.015/77. - Conclusão: o modelo de família era da exclusão, de modo a não…

que nunca lhes faltasse o essencial para viverem. Atualmente, o corte do bolo constitui um dos momentos mais marcantes da festa. O noivo pousa as mãos sobre as da noiva para segurar a faca, procedendo juntos ao primeiro corte do bolo, simbolizando partilha e união. Segue-se a distribuição de fatias pelos convidados. Lua-de-Mel: O termo lua-de-mel vem do tempo em que o casamento era um rapto, muitas vezes contra a vontade da moça. O homem apaixonado raptava a mulher e a escondia durante…

Universidade de Lisboa www.ics.ul.pt Working Papers Mudança social em Portugal, 1960/2000 António Barreto WP 6-02 Outubro 2002 Versão preliminar Não deve ser citada sem autorização do autor São bem-vindos os comentários e as críticas First draft Please do not quote without the author’s permission Comments are welcome Please address correspondence to, António Barreto Rua Miguel Lupi 18, R/C − 1200 LISBOA - PORTUGAL Tel. (351) 21 390 31 41;Fax: (351) 21 392 06…

a apresentação e envio dos tr abalhos encontr am­se no final deste fascículo. 3 4 SUMÁRIO SUMÁRIO EDITORIAL .......................................................................... p. 7 ARTIGOS: CASAMENTO, REGIMES DE BENS, PARTILHA EM VIDA E NO DIREITO SUCESSÓRIO Jurandir Sebastião ......................................................... p. 13 ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DA INSEMINAÇÃOARTIFICIAL Zilda Mara Consalter…

menção de divórcio, pois antes este não existia, de fato. Antes de 1988, não havia divórcio, e o casamento era um vinculo indissolúvel, mas isso foi alterado pela Emenda Constitucional n. 9/77. Hoje em dia há o divórcio e para isso, não é exigido um prazo mínimo. A sociedade conjugal, é o elo mais frágil que une duas pessoas, portanto a dissolução desta, é a separação, o desquite. Já o vinculo matrimonial, é um elo mais forte que une duas pessoas, e a dissolução deste é o divorcio.…

tinha salvado. No entanto, esse tipo de adoção era irrevogável. A terceira espécie era a testamentária, permitida ao tutor após cinco anos de tutela. A última espécie era a oficiosa, consistindo em uma adoção provisória em favor dos menores. Em Portugal, o instituto da adoção não se desenvolveu de forma regular e completa. Era a adoção tratada em pequenas passagens das Ordenações Afonsinas, do Reino (Manuelinas) e Filipinas. A adoção foi recepcionada no direito português com o…

acompanhado da correspondente tradução, a qual nos termos do número 3 do art.º 44º do Código do Notariado, pode ser feita por notário português (ou Solicitador), pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário (ou Solicitador), ser fiel a tradução. A tradução não é mais do que a versão para a língua portuguesa do conteúdo integral de um…