Partilha E Pagamento De Credores

Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha Guilherme de Abreu e Silva, Caroline de Fátima Helpa, Guilherme Hidekazu Assahida, Patricia Fregonese Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1…

habilitado. A partir de Janeiro de 2007, com a nova Lei nº 11.441/07 quem estiver na posse e administração do espólio incumbe requerer o inventário e a partilha dentro de 60 (sessenta) dias, que antes era de 30 (trinta dias), a contar da abertura da sucessão. Observações Iniciais Art. 983/CPC. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes,…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Extinção das obrigações: Forma típica: pagamento Forma atípica: consignação em pagamento Existindo um direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando as consequências da mora, o ordenamento jurídico prevê o procedimento especial da consignação em pagamento, regulado pelo CPC nos artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor…

FATOS 1. Ao que se vislumbra, tendo falecido o Sr. (XXX), na data de (xxx), foi aberto o inventário dos bens por ele deixados, processo nº (xxx), nomeando-se Inventariante para representar o espólio. 2. Consoante se pode verificar, o REQUERENTE é credor do Sr. (XXX) da quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente à compra do seguinte bem (xxx), dívida expressa pela nota promissória, com vencimento previsto para o dia (xxx), e respectivo contrato de compra e venda, ambos em…

quanto ao pedido de pagamento procedido pelo REQUERENTE foi determinada a remessa aos meios ordinários, conforme disposto no art. 1.997, § 2º, do Código Civil, e no art. 1.018 do CPC, de forma que vem o REQUERENTE propor a presente ação de cobrança para o devido adimplemento do seu crédito. DO DIREITO 1. Do pagamento das dívidas Consoante dispositivo do Código Civil ora transcrito, a herança responde pelas dívidas do de cujus: Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das…

INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico

INVENTÁRIO do ESPÓLIO DE LUIS EVANDRO AGUIAR, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e arts. 597 e 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil, abalizados nos fatos e fundamentos de direito que se passa a expor: I – DOS FATOS O autor é credor do Sr. Luis Evandro Aguiar da quantia líquida e certa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), direito este representado pelo Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio Vinculado a Nota de Leilão garantido pela Nota Promissória Rural…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CRATO 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Trabalho realizado para obtenção de nota relativa à avaliação final da disciplina de Direito das Sucessões,…

COM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO – credor e devedor OBRIGAÇÕES FRACIONÁRIAS – cada devedor paga sua parte – cada credor recebe sua parte. - Cada um responde e tem direito proporcional ao crédito – vem descrito no contrato. - Concorre uma pluralidade e devedores ou credores – não respondem pela totalidade. - Podem ser descomposta em obrigações conforme os credores e devedores - não respondem pelo crédito coletivo. -Condominal – Cada um responde proporcionalmente. EM REGRA GERAL, é a…

Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelo pagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para solução da…