Partilha De Bens Dividas

Profa. M.Sc Cláudia Locateli - Regime de bens OAB 2009.03 João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve: A) determinar a…

INVENTARIO DA PARTILHA Independentemente do que venha a ser abordado relativo ao inventário da partilha faz-se necessário uma exposição do que venha a ser inventario. É uma questão essencial para que se possa apresentar um mínimo de entendimento relativo ao que venha ser explanado no trabalho em pauta. Para que possa existir um inventário e uma subseqüente partilha é necessário o falecimento do de cujus . Com pode ser visto, o ponto de partida do inventário é a morte, e sobre os bens…

penhorado o seguinte bem: 1. dados do imóvel..... III - DA PROPRIEDADE DO BEM Ocorre que a embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é a legítima proprietária do bem desde XXXXX, conforme se comprova com a inclusa fotocópia da CARTA DE SENTENÇA – EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (DIRETO) PROC. XXXXXXX requerido pela embargante em face de XXXXXXXX e que tramitou na Comarca deXXXXXX. Consta do Acordo Extrajudicial (cópia anexa), que o bem elencado às fls. 55,

das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1. Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARTILHA DE BENS ROMUALDO DA SILVA, brasileiro, divorciado, analista de TI, portador da cédula de identidade RG n° 00.000.000-0 SSP/RR, regularmente inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, domiciliado na rua Vera Cruz, n° 245, Venceslau Braz, na cidade de São Caetano, Estado do Pernambuco, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE VARÃO e MONIQUE INTERCON SILVA, brasileira, divorciada, supervisora administrativa, portadora da cédula de identidade RG n° .

utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. 2. Como funciona o inventário extrajudicial? Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura. 3. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial? Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o…

No âmbito das pessoas físicas, são previstos sucessores na lei dos tributos que incidam sobre bens imóveis (contribuições de melhoria, impostos patrimoniais, e taxas relativas a imóveis), exatamente porque o bem imóvel costuma ser, a melhor garantia para o pagamento de uma dívida, em virtude de não poder ser removido do local . Sendo que, sempre que alguém adquire um bem imóvel, se houver dívida tributária sobre o mesmo, e o ato de transferência da propriedade não houver sido completado com a

ser inscrito na dívida ativa, por um procedimento administrativo que é destinado a apurar a liquidez e certeza do crédito. Sendo assim, ao ser realizada a inscrição, será emitida uma Certidão de Dívida Ativa, e a Certidão consistirá em um titulo executivo judicial. Ademais, com a Certidão de Dívida Ativa é possível promover a execução do valor que é devido à Fazenda Pública por meio da execução fiscal, e, se na Fazenda Pública houver outro título que não seja a Certidão de Dívida…

universal de bens, conforme certidão de casamento em anexo, mantendo o ultimo domicilia à Avenida Universitária, nº167- Centro, Brasília-DF. O óbito ocorreu em 12/12/2011 (certidão de óbito anexa), sendo que não deixou testamento, deixou bens e herdeiros; DOS HERDEIROS Breno Moreira Martins, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF: 852.963.741-45 e RG; 2548167 SSP-DF; e Bruna Moreira Martins, brasileira,solteira, portadora do CPF: 171.647.963-95 e RG: 289554 SSP-DF…

vem, por seus procuradores signatários, conforme procuração anexa (Doc. 01), à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a abertura do presente INVENTÁRIO, pelo rito de ARROLAMENTO, em face dos bens deixados pelo seu esposo Pedro Natal Medeiros, portador do RG nº 2093609908 e CPF nº 298.989.190-34, em razão do falecimento deste, conforme as informações a seguir expostas. DOS FATOS O "de cujus", Pedro Natal Medeiros, faleceu no dia…