Partilha De Bens Dividas

do direito falimentar, como afirma Nelson Abrão, “ observados os lineamentos gerais da conceituação, isto é, implicando a apuração de valores determinados do ativo e passivo da massa, a liquidação tem um sentido especial de conversão em dinheiro dos bens e direitos arrecadados e, com seu produto, o pagamento dos credores”. Com efeito, a falência é um processo de execução coletiva que objetiva a apuração do ativo para solução do passivo. Estes dois atos fundamentais – apuração do ativo e…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Maria Luiza Póvoa Cruz – www.marialuizapovoa.com.br A partilha é um complemento lógico do inventário, que tem por fim partilhar os bens do falecido. Consiste em relacionar os bens do “de cujus”. É com a partilha que cinge-se a indivisivibilidade da herança, e o momento pelo qual, se discriminam os quinhões de cada herdeiro (quando houver mais de um). Havendo somente um herdeiro, ocorrerá a adjudicação (artigo 1.031, § 1º, do CPC).

de 50% entre os cônjuges. A autora alega que durante o período em que se encontrava separada do Requerido, adquiriu um terreno sob sua total responsabilidade quanto aos devidos pagamentos os quais arca sozinha até a presente data. DAS DIVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO Afirma a Requerente em sua exordial que em comum acordo com o Requerido contraiu empréstimos feitos no cartão de Crédito e no Banco Do Brasil, perfazendo a quantia de R$ 13.108,26 (Treze…

Flávio Gomes DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES/SALA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES, SUCESSÃO LEGITIMA, TESTAMENTARIA INVENTARIO E PARTILHA RENATA DOS REIS DEFANTE SERRA /ES 2013 RENATA DOS REIS DEFANTE DIREITO DAS SUCESSÕES, SUCESSÃO LEGITIMA, TESTAMENTARIA INVENTARIO E PARTILHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão de Pós Graduação em Direito de…

Acordo de Partilha Formulários | Outras Minutas (Nos termos do 1775.º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro) ENTRE: Primeiro Contraente: ........................, casado, portador do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º.............., natural de ................., residente em ................., E Segunda Contraente: ........................, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.º ........., contribuinte fiscal n.º…

XXXXXX, já devidamente qualificada nos autos supra, Inventário na forma de Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de seu cônjuge XXXXXX, também já qualificado, o qual tramita por este Douto Juízo e Vara de Família, sucessões e ausências e respectiva Secretaria desta comarca de Passos/MG, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem com todo respeito, à presença de V. Exa., apresentar o “PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL”, em anexo, de acordo com os trâmites legais.

portadora da CI nº: 755.109 SSP/DF e CPF: 768.973.201-10, residente e domiciliada na Quadra 02, Conjunto H, Casa 19- SRL, Planaltina/DF, CEP: 73.300-000, telefone: (61) 3389-4061, cujo matrimônio fora celebrado em 18/02/1976, sob o regime da comunhão de bens, conforme certidão de casamento em anexo. III – DOS HERDEIROS O falecido deixou quatro filhos, a saber: CLEIDE FERREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, assistente administrativo, portadora da CI nº: 1.593.184, CPF:…

Inventário e Partilha Prof. Heitor de Oliveira Junior heitor@pucminas.br I - Introdução Na humanidade nada é eterno, duradouro ou definitivo. É o homem perseguido pelo estigma de sua finalidade, que o acompanha em sua consciência e limita os anseios no futuro. Mas a sucessão, de algum modo, tem uma sensação de prolongamento da pessoa, ou de atenuação do sentimento do completo desaparecimento. Essa idéia retrata uma tendência à aspiração de perpetuidade do homem, ou,…

desgastou-se, e em 27/09/2012, foi obrigada a deixar o lar conjugal em virtude do gênio difícil do requerido; Afirma ainda, que antes da propositura da presente ação, tentou resolver de forma amigável a situação conjugal sem sucesso; Propõe a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, a saber: um apartamento detalhadamente descrito na Inicial, um veículo GOL, e cotas sociais da empresa EI – Endeavor. Somados importam no montante de R$183.221,00 (cento e oitenta e três…

ordenamento brasileiro, o art. 1.240- A, que dispõe: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta,com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Fazer uma reflexão sobre o…