Partilha De Bens Dividas

as principais justificativas para a elaboração do presente projeto, bem como os objetivos traçados e a metodologia a ser utilizada. Esperamos, com o presente, alcançar meus objetivos que é de contribuir com um pouco mais de conhecimento sobre inventário para o Estado do Amapá. 2 JUSTIFICATIVA Com assinatura da obrigação até a homologação da divisão dos bens, a administração da herança será desempenhada pelo…

RITO DE ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de .... para que prestam as seguintes declarações: I - DO "DE CUJUS" .... (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., casado pelo Regime de Comunhão de Bens com a Requerente ...., faleceu "ab intestato" na Comarca de .... em ..... II - DOS HERDEIROS São herdeiros do "de cujus" 1 .... 2 .... 3 ...., todos qualificados. III - DOS BENS Constituem o espólio os seguintes bens: a)…

procurador, com escritório profissional à rua Belém, n° 54, Jourar, na cidade de Londrina-PR, onde recebe intimações e notificações para o presente feito, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Dos bens deixados por MARINALVA DOS SANTOS DE SOUZA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DA ABERTURA DO INVENTÁRIO Fundamenta-se nos artigos 982 e 988, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras…

tempo podemos ter uma sucessão de legítima e uma sucessão testamentária simultaneamente quando o cidadão não dispôs no testamento e todo seu patrimônio. Às vezes ele faz um testamento e alguns anos depois ele adquiriu outros bens e não altera aquele testamento, então aqueles bens que não estão incluídos no testamento que serão objeto de sucessão legítima. Então ao mesmo tempo nós poderemos ter a sucessão legítima e a sucessão testamentária. Quando se fala em testamento evidentemente que…

acarretando em uma ação de decretação de dissolução da união estável, proposta por Bruno em 10 de maio de 2010, e em consequência da eficácia da mesma, a partilha dos bens adquiridos enquanto a união perdurava. Bruno há uns três anos, por se encontrar deparado com a ruína dos seus negócios e um acumulo de dívidas, estava alienando os seus bens para satisfazer os seus credores e destinando parte do seu patrimônio aos seus irmãos. Acontece que Bruno possuía um terreno não edificado,…

que é espólio? Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio. Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge…

disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros; é a sucessão causa mortis que, no conceito subjetivo, é o direito por força do qual alguém recolhe os bens da herança, e, no conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do “de cujus”, que ficaram com…

fundamento no art. 1.124-A do Código de Processo Civil e demais disposições da Lei 11.441, de 04.01.2007, conforme os fatos a seguir expostos: DO CASAMENTO Os requerentes contraíram matrimônio em x de março de xxxx, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa. DA SEPARAÇÃO DE FATO O casal está separado de fato desde dezembro de 20xx, ou seja, há x meses. Porém, diante da separação de fato já ocorrida, e também diante do fato de o…

exigibilidade do quantum debeatur perante o fisco, que pode, assim, eleger, a seu juízo, de quem cobrara a dívida. Subsidiária : também denominada supletiva , quando competir ao credor seguir uma ordem na exigência da dívida, cobrando-a primeiro e integralmente do devedor originário, isto é, do contribuinte, para, somente se os bens deste forem insuficientes para solver o montante da dívida, transferir a obrigação para o responsável. Exclusiva: quando a cobrança recai somente…

por fim específico dar a conhecer a situação jurídica dos imóveis, ao passo que o cadastro visa determinar fisicamente o imóvel.  O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a…