Partilha De Bens Dividas

seu advogado constituído que esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Campo Grande, nº. 199 centro na cidade e comarca de Bataguassu-MS, vem à presença de V. Senhoria propor à presente ação de Inventário – Extrajudicial (Partilha de bens amigável – na modalidade arrolamento sumário) Com fulcro nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, do de cujus: IVANILDO FRANCO DE ALBUQUERQUE, união-estável, servidor…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A…

propriedade dos bens deixados pelo "de cujus" ocorre no momento da morte, em razão do princípio da "saisine" previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um condomínio com todos os bens, sendo que cada um será proprietário de uma fração ideal.Porém, mesmo que a transmissão da propriedade dos bens ocorra com a morte, indispensável o procedimento do inventário e partilha. A herança é uma universalidade de bens, e o espólio é a massa indivisa desses…

testamento interpretando o conjunto das disposições contidas nos artigos 1.857 e 1858 do CC/2002. Em breves linhas, pode-se dizer que o testamento é ato jurídico unilateral, personalíssimo, revogável, cujo conteúdo compreende vontades sobre o destino dos bens e/ou declarações (confissões, por exemplo) não patrimoniais. Nesse sentido: (CC 1857) § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não…

existente; vir em lugar de alguém, etc.; Sentido Amplo (jurídico): pode ser sucessão em contratos, sucessão de poder familiar, etc.; neste sentido não interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Sentido Restrito: herdeiros sucederem a pessoa falecida em bens, direitos e obrigações; este é o sentido que interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Pressupostos para Sucessão “causa mortis” * somente nasce o Direito Sucessório a partir da morte de determinada pessoa; art. 426 do CC…

PRINCIPIO DA SESINE = Transferência dos bens do de cujus aos herdeiros. 2) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PATRIMONIAL É o princípio que Veda A Divisão Patrimonial antes que se ultime a partilha, permanecendo todos os bens deixados pelo de cujus no inventário em conjunto indivisível (ESPÓLIO-se traduz em bens, que são substanciados em 100% - casas, imóveis, sitio, dinheiro, carro, etc. tudo isso se transforma em um bolo ou acervo patrimonial) até a efetivação da partilha. OBS. Pelo…

imóveis (IMT) incide sobre as transmissões do direito de propriedade e sobre bens imóveis situados em território nacional. Assim como as promessas de aquisição e de alienação, quando se verifica a tradição para o promissor adquirente ou se este usufruir dos bens, excepto se a aquisição for para habitação própria do adquirente ou do seu agregado familiar. Incide também sobre o arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se tornam pertença do arrendatário depois de pagas todas…

casada pelo regime de comunhão universal de bens com Maiquel. Ela possuía antes do casamento um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 e após o casamento recebeu como doação de seu pai bens no montante de R$ 32.000,00. Durante o casamento Maiquel adquiriu com o produto de seu salário um apartamento, avaliado em R$ 64.000,00. O casal teve quatro filhos: Salete, Marcelo, Rita e Ana. O filho Marcelo é pré-morto e deixa dois descendentes: Lívia e Mauro. Faça a partilha João, contava 92 anos,…

vícios da vontade, desde que não sejam prejudicados os credores, mediante declaração unilateral do herdeiro, por termo nos autos, pagos todos os impostos devidos. 620) Deixando o falecido dívidas, qual a responsabilidade dos herdeiros perante os credores? R.: Os herdeiros respondem com seus próprios bens até o limite de seus quinhões sucessórios, não respondendo pelo excesso que ultrapassar os valores herdados. 621) O que é herança jacente? R.: Herança jacente é a que…

Senhoria, assistido pelo advogado infrafirmado, requerer que se proceda ao INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Nome do falecido, falecida no dia 10 de abril de 1977, em sua residência, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de xxx, era brasileira, solteira, doméstica, domiciliada à xxx, cidade, CEP: xx,filha de xxx e xx, nascida em cidade, deixou um bem a inventariar e cinco filhos, como fazem prova as certidões e…