Participação Do Mp No Inquérito Policial

Para Eneide Orbage de Britte Taquary, as raízes do inquérito policial vêm do Sistema Romano e Germânico. Porque naquela época colonial, não havia leis a respeito da apuração e esclarecimento de crimes, só interessado em buscar um culpado. Já no ano de 1832 foi modificado o sistema de investigação criminal pelo fato de haver surgido o primeiro código de processo criminal, mesmo assim este código não tinha disciplinado o surgimento do inquérito policial. Sendo assim foi elaborada a lei 261…

segunda-feira, 12 de maio de 2014 Tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia e o Ministério Público O que é um inquérito policial? Inquérito policial é... - um procedimento administrativo - inquisitorial (sem contraditório e ampla defesa) - por meio do qual o Delegado de Polícia (presidente do IP) faz e/ou determina que se façam - diversas diligências (providências) de investigação (oitiva de testemunhas, perícias etc.) - com o objetivo de coletar elementos…

especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide entendimentos entre os doutrinadores. 2 A Polícia Civil A Polícia Civil atua na área de segurança pública, em atendimento a toda a população do Estado, em defesa da sociedade, preservando a ordem pública, através da promoção e participação em medidas que visam proteger o…

investigações no âmbito criminal” 3, explica o festejado autor que “poderia assim o promotor de justiça instaurar procedimento administrativo investigatório (inquérito ministerial), e colher os elementos que repute indispensáveis, dentro de suas atribuições, para viabilizar a propositura de ação penal”.4 Ademais, sendo o inquérito policial dispensável, para os citados autores, é totalmente cabível o Ministério Público proceder em investigação, com o fim de elucidar fatos controversos de um caso

pessoas que possam estar presentes. Além disso, no caso de ato infracional imputado a adolescente deve também ser mantido o sigilo da ação, havendo, entretanto, fundamentação diversa para tanto. Há também exceção para o inquérito (art. 20, CPP): “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” 7) Por que se afirma que o processo penal é instrumental? A partir do monopólio legal da pretensão punitiva pelo Estado,…

em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente realizada pela advocacia pública. A lei maior, ao prever a promoção do inquérito civil, constitucionalizou a atuação extrajudicial do Ministério Público, acarretando uma aproximação maior da sociedade e fortalecendo a ideia de um Ministério Público resolutivo. Veremos o conceito da referida instituição,…

O Poder Investigatório do Ministério Público São vários os dissensos jurisprudenciais e doutrinários acerca da possibilidade de o MP presidir investigações criminais. Contudo, em razão do cometimento de crimes de colarinho, contra o sistema financeiro e a ordem econômica e até mesmo delitos perpetrados por membros das instituições policiais, emergem os Procedimentos Investigativos Criminais sob a gerência de representantes do Ministério Público, que assim o fazem com base na Resolução…

Criminal, Legitimidade, Ministério Público. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS art. – artigo n. – número p. – página CF – Constituição Federal CPI’s Comissões Parlamentares de Inquérito CPP – Código de Processo Penal IP – Inquérito Policial LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios MPF – Ministério Público Federal MPM – Ministério Público Militar MPT – Ministério Público do Trabalho MPU –…

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL 1.De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o…

A CRISE DO INQUÉRITO POLICIAL: BREVE ANÁLISE DOS SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO PROCESSO PENAL Aury Lopes Jr. Doutor em Direito Processual pela Universidade Complutense de Madrid Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS Professor Adjunto de Direito Processual penal na FURG/RS. I. INTRODUÇÃO O presente trabalho é um breve resumo de alguns capítulos de nossa obra Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal1[1], a qual remetemos