Partes E Procuradores

promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência; VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado; VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem editados pelo Governador do Estado; XIX - examinar ou minutar contratos, convênios, acordos e outros…

as Cortes, o Poder Régio e os Concelhos, os Procuradores e os Povos que estes representavam no Absolutismo do Sec. XVI. Em suma, dos canais existentes para estabelecer o diálogo entre o poder central e o poder local, numa época de absolutismo em que o poder Régio tentava resguardar-se de se tornar excessivamente absolutista, uma vez que o Rei dava sempre resposta às reivindicações concelhias expostas através dos Capítulos nas Cortes pelos Procuradores, sendo este o canal específico de…

ao MP, às quais nos reportaremos detidamente. A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Certo é que a doutrina sempre se preocupou em buscar soluções capazes de diminuir o controle do Poder Executivo sobre o Procurador-Geral da República, e dentre as soluções propostas, estão aquelas que propõem seja o Chefe do Ministério Público da União eleito diretamente pela classe, escolhido dentre os membros do Colégio de Procuradores; seja a eleição feita pelo Congresso Nacional,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Procedimento Ordinário nº. Requerente: Requerida: Fazenda Pública do Estado A FAZENDA DO ESTADO, representado pelo Procurador do Estado in fine assinado, nos autos da ação condenatória que lhe move fulana de tal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença e no prazo previsto pelo art. 188 do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO, conforme as razões que seguem

Parágrafo único, Eleições e Mandatos - Ordem dos Advogados do Brasil e Art. 82, Disposições Gerais e Transitórias - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 37, Procuradores, Art. 44 e Art. 45, Substituição das Partes e dos Procuradores - Partes e Procuradores e Art. 202, II, Cartas - Comunicações dos Atos e Art. 254, Distribuição e Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento e Art. 1.159, Bens dos Ausentes…

Ministérios Públicos dos Estados e da União nos dias atuais, vem contribuído decisivamente para a moralização das instituições públicas brasileiras. Amparados pelas garantias e prerrogativas conferidas pela Constituição de 1988, os promotores e os procuradores têm conseguido investigar e promover a responsabilização civil e criminal de incontáveis "figurões", ostentadores de poder político e/ou econômico, que até então pilhavam impunemente o patrimônio público. É de grade relevância a…

1. PROCURADORES Todo aquele que atua no processo, é pessoa do processo. Temos como pessoa do processo: o autor, o juiz, o réu, o advogado, a testemunha, promotores, enfim todo aquele que estiver relacionado ao processo. De um modo geral, podemos entender por partes da relação processual, os sujeitos da relação jurídica, aquele que pleiteia (autor) e aquele em face de quem se pleiteia (réu) a tutela jurisdicional. No aspecto processual, não importa a titularidade do sujeito sobre…

........................................... 3 PARTE I ..................................................................................................................................... 4 Sessão solene de abertura do V Congresso dos Solicitadores .................................................. 4 I Fórum de Jovens Solicitadores ................................................................................................ 5 PARTE II ..............................................

Processo nº (...) AÇÃO INDENIZATÓRIA Requerente: Fulano de Tal Requerido: (...) Fulano de Tal, vem respeitosamente perante V. Exª., por seus procuradores que esta subscrevem, em atendimento ao r. despacho de fls. (...), requerer EMENDA À INICIAL, DA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Fulano de tal: solteiro, residente e domiciliado na (...), FACE AO EXPOSTO, requer a V. Ex ª. seja deferi-do o presente pedido de emenda à inicial, bem…

Conceito É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa e, além disso, destaca-se a sua atuação como agente de articulação social, incentivando e…