Partes e procuradores no Processo do Trabalho

PARTES E PROCURADORES Partes Os sujeitos do processo são todos aqueles que participam da relação. São sujeitos do processo os juízes, os peritos, os demais auxiliares de justiça, etc. O Ministério Público, atua como órgão agente (parte) ou como órgão interveniente (custos legis), ele atua desinteressadamente em defesa do interesse público, é parte imparcial do processo. As partes do processo são, de um lado, a parte ativa chama-se reclamante (autor) e a parte passiva reclamado (réu). Litisconsórcio (Reclamatória Plúrima) Na relação processual onde há apenas o autor (reclamante) e réu ( reclamado), diz-se que são partes singulares. A singularidade de partes ocorre tanto no pólo ativo ou no pólo passivo da relação processual. Mas é possível que haja pluralidade de pessoas no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual, este é conhecido como litisconsórcio, que é uma cumulação de lides que se ligam no plano subjetivo. O litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto. Litisconsórcio Passivo: Quando uma única pessoa ajuíza ação em face de duas ou mais pessoas; Litisconsórcio Ativo: Quando duas ou mais pessoas se reúnem para ajuizar uma ação em face de uma única pessoa; Litisconsórcio Misto: Quando duas ou mais pessoas ajuízam ação em face de duas ou mais pessoas. No art. 842 da CLT diz: “Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento”. No…

ou provocado. Como defensor do povo o Ministério Público defende patrimônio nacional, o patrimônio público e social, o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. Cabe a ele ser promotor da ação penal pública o Ministério Público promove, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, isto é, somente ao Ministério Público cabe a ele propor a…

Ministério Público do Trabalho: Conceito. Organização. Princípios Institucionais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ou Procuradoria do Trabalho faz parte do Ministério Público da União (art. 128 CRFB), desta forma é regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Assim como os demais, seguindo o que determina Carta Magna em seu artigo 127, este é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como…

Público do Trabalho um integrante do Ministério Público da União, no qual a função é atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos perante a Justiça do Trabalho. Um órgão executivo, não possuindo subordinação de nenhum outro, sendo independente, possuindo autonomia própria. Complementa Sérgio Pinto Martins: “... O ministério público do trabalho pertence ao ministério publico da União, tendo adquirido autonomia funcional e administrativa, não mais estando vinculado ao Poder…

ainda não tinha o Ministério Público como instituição. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da mesma. Em 1603, as Ordenações Filipinas passaram a prever, ao lado do promotor de Justiça da Casa da Suplicação, as figuras…

no ajuizamento, integração com o TJ e os fluxos de trabalho e rotinas automatizadas culminam em uma revolução na gestão dos processos de execução fiscal. Solução Inteligente: A integração elimina a etapa de cadastramento das ações, já que há o reaproveitamento dos dados das certidões. Os processos são automaticamente distribuídos. O sistema também confere se os dados das CDAs estão completos, e emite de forma automática os despachos de citação e intimação para emenda, que serão assinados…

ação penal pública, portanto função precípua e privativa. O Ministério Público no Brasil se divide inicialmente em Ministério Público da União (MPU) e Ministério Público dos Estados (MPE). Por sua vez, o Ministério Público da União se subdivide em Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da…

IMPLANTAÇÃO DO DEFESÃO NA PFN/MA Trabalho de conclusão apresentado ao Curso Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários, da Escola de Administração Fazendária, como requisito para obtenção da média final. Orientadora: Débora Fialho Bais MARANHÃO/2011 RESUMO A gestão por projeto é uma demanda da atualidade. Os grandes líderes devem implementá-la, alinhando-a com a estratégia do órgão, em busca de resultados duradouros.…

Universidade Federal da Paraíba João Pessoa, 26 de agosto de 2013 Estudante: Janaynna Marrocos Disciplina: Processo do Trabalho Professora: Zenaide Brasilino Processo do Trabalho João Pessoa, 2013. A atuação do Ministério Público do Trabalho A Constituição de 1988, em seu Título V, Capítulo V, Seção I, normatiza as atribuições e funções do Ministério Público, e, segundo o art. 127 "incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

licitatório, de uma solução informatizada de Gestão em Processos Digitais e Controle das Dívidas Ativas Tributárias e Não Tributárias, destinada a modernização da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - PGE, contendo um conjunto de rotinas informatizadas, bem como seus serviços de consultoria, adaptação, criação de novas funcionalidades, treinamento, transferência tecnológica, manutenção, implementação e suporte técnico conforme especificações constantes neste Termo de Referência. 2.…