Direito processual parte 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL É o conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional e a relação jurídica que se desenvolve entre as litigantes e o agente político. * Processo Civil: é o ramo do Direito cuja função é a organização dos tribunais de justiça e a supervisão das pessoas que participam do processo. É o conjunto de normas que regulam as funções jurisdicionais do Estado. É que estipulam os tramites a seguir: a) Natureza: públicas é o Estado quem regula ou monitora; b) Tutela jurídica: o direito de ser ouvido; Características: * Formal: é a lei escrita * Instrumental: é um instrumento para se alcançar o direito * Autônomo: independe de qualquer outra norma * Jurisdição: poder judiciário * Ação: a pessoa deve procurar o juiz, tendo razões e fundamentos movidos pelo autor. * Processo: como funciona. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS Jurisdição: cujo estudo decorre a competência, poderes do juiz, requisitos da validade. Ação: direito do qual se desdobra o estudo dos elementos identificadores e condições dos exercícios dos fenômenos da conexão litisprudência (coisa repetida) ação civil píblica, prevenção, coisa julgada, e formas de extinção do processo. Exceção: direito que demonstra o estabelecimento de prazos e dos fenômenos da revelia do julgamento antecipado da lide. CONCEITOS BÁSICOS: Lide: conflitos de interesses; Jurisdição contenciosa: tem a lide Jurisdição voluntária: não tem a lide e…

1.CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL Atos Processuais O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma conseqüência jurídica. O ato processual é aquele ato jurídico praticado para criar, modificar ou extinguir direitos processuais. É toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.O direito somente pode ser acionado no momento em…

Direito processual do Trabalho (parte II) Aula 5 Dissídios individuais – Processo de conhecimento O processo é o instrumento que o Estado utiliza para exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO DPP: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal. REGULAMENTAÇÃO: o DPP é regulamentado pela CF, pelo CPP (1941) e por leis especiais. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO: é o acusatório, mas antes do processo coloca se um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o IP; existem três sistemas processuais: inquisitório, acusatório e misto. LEI PROCESSUAL NO…

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA Filipe Rezende Semião, advogado Como é sabido, a sucessão processual somente é admitida nos casos previstos em lei, e dentre esses figura o do art. 43 do Código de Processo Civil, que a permite que em caso de morte de qualquer uma das partes, seja esta substituída pelo seu espólio ou por seus sucessores, segundo observação do disposto no art. 265 do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 1.055 do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Ementa: Direito Processual Civil. Partes e procuradores. Ministério Público. Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Professor: Daniel Durães Oliveira Primeiras noções do DPC Teoria - Aplicação Prática Disciplina autônoma Dever ser Insuficiência das normas materiais Normas primarias e secundarias Autotutela (art.251 e 1210 do CC e art 345 do CP) 1.…

5. PRINCÍPIOS 5.1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA Os princípios se subdividem em princípios gerais (que são as normas mais gerais, são normas como todas as outras) e princípios especiais, eles não estão acima do Direito, mas sim fazendo parte do complexo ordenamental. 5.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Diante do texto constitucional, Celso Antônio Bandeira de Mello define principio como mandamento nuclear de um sistema, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes…

1. ATOS PROCESSUAIS 1. Aspectos gerais: O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico-procedimental de começo, meio e fim. Na verdade, o legislador no respectivo título (“Dos atos processuais”), destacou alguns de seus aspectos,…

resolução do conflito provém dos atos das partes envolvidas, atos estes que são chamados processuais ao surtirem efeito sobre o processo e sobre o objeto que dele trata. Atos processuais são espécies de atos jurídicos. Dizem alguns juristas que juntamente dos atos jurídicos devem vir os negócios jurídicos, porém a doutrina diverge nesse ponto: Carnelutti admitia a existência do negócio jurídico, incluindo a iniciação da demanda nesta categoria inclusive, enquanto Chiovenda defendia que…

CPC – 21/02/2013 Os atos processuais serão realizados enquanto o fórum estiver funcionando. (os atos processuais serão realizados durante os dias úteis) dias uteis das 06h00 da manhã até as 20h00. Justiça do trabalho das 11h00 às 18h00 Justiça do estado das 09h00 às 19h00 Vide o Art. 172 parágrafo 2º do CPC Os atos processuais feito por meio eletrônico pode ser realizado fora do horário. O plantão judiciário acontece de fim de semana e feriados, que serve para atender…