Partes E Procuradores

Proporcionalidade e Razoabilidade. - Há decisão no STF que admitiu o controle dos atos legislativos pela cláusula substancial do Devido Processo Legal. Novo CPC e o princípio da paridade de armas (isonomia de tratamento): Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2º - PRINCÍPIO…

AULA Nº 03 - 2015 DO PROCESSO E DAS PARTES E DOS PROCURADORES PROCESSO: Conceito: é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz, auxiliares da justiça, etc) . Essas relações jurídicas processuais formam-se em diversas combinações: autor-juiz, autor-réu, juiz-réu, autor-perito, juiz-órgão do MP, etc. 1 - Noções Gerais: Gera o processo uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de

Acadêmico: Ricardo Oliveira Bernardon Matéria: Direito de Processo Civil I Prof.: Luis Fernando Período: Noturno DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES E JUÍZES E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL ENQUANTO PARTE E FISCAL DA LEI PALMAS-TO, ABRIL DE 2013 DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROCURADORES O Estatuto da Advocacia e da OAB ressalta, no artigo 6º e incisos I a X do 7º , os direitos do advogado, devidamente inscritos na OAB, que pode atuar em qualquer recanto…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNMBUCO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJe Manual do Advogado e Procurador Orientações de Uso Versão 1.17 Controle de Versões do Manual Data Versão do Descrição Manual 31/03/2011 1.0 Criação do manual 20/04/2011 1.1 Atualização do item 3 do manual 15/06/2011 1.2 Atualização da sigla do sistema de PJE para PJe. 18/07/2011 1.3 Implementação do botão responder na aba Intimações, visualização das…

patrimônio nacional. Entende-se por Ministério Público Federal aquele composto pelo Procurador-Geral da República, Colégio de Procuradores da República, Conselho Superior do Ministério Público Federal, pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, pela Corregedoria do Ministério Público Federal, pelos Subprocuradores-Gerais da República, Procuradores Regionais da República e Procuradores da República; também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público…

1 O que é ser procurador? Procuradores são agentes públicos, cujo objetivo é defender a sociedade. Funcionam como fiscais da lei, podendo entrar com ações e conduzir inquéritos para investigarem suspeitas de crimes, como desvio de recursos públicos. Suas funções são praticamente as mesmas, mudando apenas a área de atuação. Os procuradores da República compõem o Ministério Público Federal (MPF) e agem em tribunais, câmaras cíveis e criminais. O MPF atua em casos federais, como desvios de…

EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU PARTE I: Ministério Público. Natureza Jurídica. Princípios institucionais. Autonomia Funcional e Administrativa. 1) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras: a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado,…

Ministério Público do Trabalho: Conceito. Organização. Princípios Institucionais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ou Procuradoria do Trabalho faz parte do Ministério Público da União (art. 128 CRFB), desta forma é regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Assim como os demais, seguindo o que determina Carta Magna em seu artigo 127, este é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como…

na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. 2. A Procuradoria Geral da República goza de autonomia administrativa e financeira e constitui uma unidade orgânica hierarquizada sob a direcção e gestão do Procurador Geral da República. ARTIGO 2.º (Atribuições) São atribuições da Procuradoria Geral da República: a) promover a defesa da legalidade democrática; b) exercer o controlo genérico da legalidade democrática; c) dirigir, coordenar e…

da Inercia: Diga-se o mesmo, quando examinamos as características da jurisdição. O CPC traz as respectivas obrigações e poderes inerentes aos juízes de direito, como por exemplo a imparcialidade, ou seja, o juiz deve ser uma figura desvinculada das partes, sem interesse no processo, o que tem sido criticado pela doutrina, que alguns autores afirmam um interesse implícito do juiz em qualquer processo, pois este é um ser humano provido de sentimentos e emoções diversas além do interesse…