Parecer Juridico Divorcio E Partilha De Bens

advenham, tudo com fundamento jurídico na Lei Federal de nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como na declaração de hipossuficiência arrolada à presente (vide doc. 02), sob pena de comprometer sua subsistência, bem como a da sua família. DOS FATOS A autora é casada com o requerido desde o ano de 1998, conforme certidão de casamento inclusa (vide doc. 03). O regime de bens adotado pelos mesmos foi o da comunhão parcial de bens, como consta…

toda a família, só o pai podia apresentar-se perante o tribunal da cidade; a justiça pública só existia para ele. (...) Se a justiça, para o filho e para a mulher, não estava na cidade, é porque se encontrava em casa” 2 Por mais absurdo que possa parecer esse trecho do livro A Cidade Antiga, de Fustel de Coulanges, retrata fielmente o funcionamento da estrutura familiar na Roma Antiga. Naquela sociedade o varão era o único detentor de direitos, subjugando todos os demais membros da …

pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e Geracional - A segunda idéia que também sustentou tal arcabouço jurídico foi a questão da hierarquia, que irradiava seus efeitos em duas frentes diferentes: a primeira delas, a…

laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo. O psicólogo, ao concluir o processo da avaliação, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados. É preciso deixar claro que o psicólogo não decide, apenas conclui a partir dos dados levantados mediante a avaliação e pode, assim, sugerir e/ou indicar possibilidades de solução da questão apresentada pelo litígio judicial. Contudo, nem sempre o trabalho do psicólogo jurídico…

está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” Art. 437- “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida” Perícia e Assistência Técnica - - Assistentes Técnicos indicado pelas partes e o assistente técnico indicado pela promotoria Objetivo: reforçar o contraditório (as partes poderão fornecer…

aos casamentos celebrados no candomblé e umbanda. O DIVÓRCIO NA CF/88 O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio após: - prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei; -comprovada separação de fato por mais de 2 anos. É direito fundamental da pessoa humana o direito a dissolução do casamento (art. 226 §6º), desde a lei do divórcio, 6.515/77 que gerou a EC 9/77. Observe-se que a CF trata do divórcio apenas para o casamento civil e não para a…

aula 8 SEMANA 8: EMENTA DA AULA Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. * Breve evolução da dissolução da sociedade conjugal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. * O código civil e a Emenda Constitucional 66 de 14 de julho de 2010. * A extinção da separação judicial e extrajudicial. * A extinção da culpa no ordenamento jurídico. * Questões Polêmicas trazidas pela EC 66/10. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL * Evolução histórica: * Período do Código…

profissionais liberais. Portugal foi um dos países fundadores da União Internacional do Notariado, no ano de 1947, com mais 17 países. Em 1949, os notários portugueses passaram a ser funcionários públicos, quer quanto à função quer quanto à relação jurídico-laboral. Passaram a exercer a sua actividade como funcionários do Estado sendo por este remunerados, embora em moldes significativamente diferentes da generalidade dos funcionários públicos. A privatização Em 1995 foi…

natureza, nos quais estejam presentes os direitos e obrigações de ordem privada relativos às pessoas, aos bens e as suas relações. A perícia é um meio de prova previsto no Direito, assim como a documental, a testemunhal e a do depoimento pessoal. Pela definição da Norma Brasileira de Contabilidade, a perícia contábil é “o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação,…

da impressão digital da mãe (art. 10, II), evitando-se, com isso, p. ex.:, a troca de bebês nas maternidades e postos de saúde; . do recém-nascido a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidade no seu metabolismo (teste do pezinho), bem como prestar orientação aos pais (art. 10, III); . fornecimento de declaração de nascimento (Declaração de Nascido Vivo – DNV) onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato (criança recém-nascida);…