Parecer Juridico Desocupação De Imovel

com demolições que se realizaram, inclusive, com pessoas ainda dentro das casas. As imagens do documentário mencionado são de fazer chorar e de causar indignação, revolta e repúdio, como o são também as imagens da violência utilizada para a desocupação de imóvel da VIVO na zona norte do Rio de Janeiro, ocorrida no dia 11 de abril de 2014, onde se encontravam 5.000 pessoas. Lembre-se que as remoções para a Copa ocorreram também em Cuiabá, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife,…

com demolições que se realizaram, inclusive, com pessoas ainda dentro das casas. As imagens do documentário mencionado são de fazer chorar e de causar indignação, revolta e repúdio, como o são também as imagens da violência utilizada para a desocupação de imóvel da VIVO na zona norte do Rio de Janeiro, ocorrida no dia 11 de abril de 2014, onde se encontravam 5.000 pessoas. Lembre-se que as remoções para a Copa ocorreram também em Cuiabá, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife,…

vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre os contraentes, como adverte José Lourenço. valendo como exemplo os contratos de adesão. O negócio jurídico haverá de ser fixado em seu conteúdo, segundo a vontade das partes. Esta, todavia, apresenta-se auto regrada em razão e nos limites da função social, princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade…

institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de…

1.°-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, só pode ser implementado após a vigência da nova redação, o que não é caso dos autos. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Decisão: “Por unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral do Ministério Público, em conhecer do recurso de Apelação e julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado”. Apelação Cível nº 2011.003310-6, de Manaus. Apelante: Município de Manaus. Procª: Dra.…

Gestão Democrática 21 TÍTULO III Dos Programas que Implementam as Estratégias 21 Capítulo I Programa de Implementação de Áreas Especiais para Ocupação e Urbanização Prioritária – AEUOPs 22 Capítulo II Programa de Aproveitamento de Imóveis e Edificações Subutilizadas 23 Capítulo III Programa de Produção Habitacional de Interesse Social 23 Capítulo IV Programa de Regularização Fundiária e Urbanização das Áreas Irregulares de Habitação de Interesse Social 24 …

institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações…

pretendem democráticas. O artigo A rosa reinventada: literatura brasileira e Direitos Humanos, de Andrea Almeida Campos, aborda de forma poética o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O trabalho segue na linha de vincular o conhecimento jurídico com a produção literária, demonstrando que o Direito – como todos os ramos do conhecimento – é, pelo menos em parte, orientado pela produção literária, ao mesmo tempo em que se constitui como uma representação da linguagem, em…

Judiciário deste TJPE, fiz publicar. 9 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PROVIMENTO CONJUNTO N° 001/2013 Dispõe sobre o registro da regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação, ainda que cadastrados como rural, e a titulação de seus ocupantes, visando garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente…

(01) Dispensa-se a posse atual para que alguém postule a usucapião de determinado imóvel em juízo, desde que já tenha tido a posse do bem em momento anterior e tenha implementado os demais requisitos necessários a tanto. (02) É necessário que componha o polo passivo da ação de usucapião o proprietário do bem objeto do pedido. É facultativo, contudo, o litisconsórcio existente entre os proprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz não estará obrigado a decidir a lide de modo uniforme