Parecer Fases Da Desapropriação

Vinculante nº 5, de 16.5.2008, originada do julgamento do RE 434059, causou polêmica ao mudar completamente a orientação dada pela Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acordava como obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. O Supremo Tribunal Federal (STF), indo contra esse entendimento, determinou, por meio da referida Súmula Vinculante, que a ausência de defesa técnica por advogado não implica em nulidade do…

com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br José está inscrito em concurso público para o cargo de assistente administrativo da Administração Pública direta do Estado de Roraima. Após a realização das provas, ele foi aprovado para a fase final do certame, que previa, além da apresentação de documentos, exames médicos e psicológicos. A lista dos candidatos aprovados e o prazo para a apresentação dos documentos pessoais e para a realização dos exames médicos e…

- Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO…

jurídica passa por três fases: a) fase de infância, que começa com a simples recepção das novidades pelo velho mundo do Direito. O velho mundo do Direito, aqui, seria o Direito Civil, o Direito Administrativo, consolidado desde o séc. XVIII, XIX. Ocorre que vão surgindo algumas normas diferentes, que chamam a atenção, e aí, por conta disso, surgem as primeiras leis, os primeiros acenos normativos, os primeiros livros que começam a tratar do tema de maneira muito incipiente. A fase da…

109 TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE e não estavam especificados no conceito de taxa os tipos de serviços públicos (gerais ou específicos) que ensejariam a sua cobrança. Priscilla Rodrigues explica bem está discussão histórica, enfatizando um parecer de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em 1952, que afirma ser a contribuição de melhoria uma subespécie de taxa.12 Nos dias atuais, contudo, prevalece a tese que aqui defendemos no sentido de que a contribuição de melhoria é uma espécie…

Regulamentos, 136 1.2 Resoluções, Deliberações e Regimentos, 137 xvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 1.3 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos, 138 1.4 Alvarás, 139 1.5 Ofícios, 139 1.6 Pareceres, 139 1.7 Certidões, Atestados e Declarações, 141 1.8 Despachos, 142 2 Espécies Quanto ao Conteúdo, 143 2.1 Licença, 143 2.2 Permissão, 144 2.3 Autorização, 147 2.4 Admissão, 148 2.5 Aprovação, Homologação e Visto, 149 2.6…

Administrativo já que podemos compreender o seu estudo a um grupo de normas que apresentam homogeneidade particular, seja, em relação ao seu objeto (campo próprio de atuação), seja em relação a seus institutos (afetação, desafetação, autotutela, desapropriação, licitação) e métodos de investigação próprios, seja em relação a alguns princípios norteadores e poderes (estudados adiante) que integram um verdadeiro regime jurídico-administrativo. O Direito Administrativo, enquanto Direito,…

114 1 Terrenos de marinha, 114 2 Terrenos indígenas, 116 3 Terras na faixa de fronteira, 120 6 Reforma Agrária, 128 1 Fundamentos, 128 2 Conceituação, 129 3 Métodos, 131 4 Características, 132 5 Objetivos, 134 6 Beneficiários, 135 7 Desapropriação agrária, 136 7 Política Agrícola, 150 1 A questão terminológica, 150 2 Crédito rural, 153 3 Seguro agrícola, 165 4 Cooperativismo, 169 8 Contratos Agrários, 174 9 O Trabalho Rural, 183 10 Cadastro e Tributação do Imóvel…

Neste caso, entende-se territorialidade como sendo “um fenômeno social, que envolve indivíduos que fazem parte de grupos interagidos entre si, mediados pelo território; mediações que mudam no tempo e no espaço” (SAQUET, 2010, p. 115). 19 Na atual fase capitalista, as alterações nas formas e nas relações de produção tendem a se intensificar, tornando-se cada vez mais acelerada tendo desta forma o território como grande alvo de disputa e de conseqüentes redefinições sendo necessário…

Judicial; 5. Procuradoria Fiscal; 5.1. Núcleo de Pesquisa, Investigação e Avaliação de Bens; 6. Consultoria-Geral; 7. Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar; 8. Procuradoria do Patrimônio e do Meio-Ambiente; 8.1. Comissão Central de Desapropriação e Perícia; 9. Procuradoria da Administração Indireta e de Políticas Públicas; 10. Procuradoria da Dívida Ativa; 10.1. Célula da Dívida Ativa; 11. Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo; …