Parecer Fases Da Desapropriação

possibilitado o bom funcionamento do Conselho. O Conselho se reúne em reunião ordinária bimestralmente ou extraordinariamente quando se faz necessário. O conselho ao se reunir tem analisado todos os documentos que são de sua competência, inclusive emitindo parecer ao Poder Executivo. Tem também, solicitado esclarecimento quando pairam dúvidas sobre as prestações de contas, extratos bancários, empenho, notas fiscais e outros. Através de pesquisas realizadas, vemos que em nosso município…

- Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO…

PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO,…

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constitucional, como as acima citadas. A função social, portanto, incide no conteúdo do direito de propriedade, impondo-lhe novo conceito. A constituição posiciona a propriedade privada como princípio da ordem econômica, submetendo-a aos pareceres da justiça social. Dessa forma, legitima a propriedade enquanto cumpre sua função social. O Código Civil estabelece regras ligadas à finalidade social e econômica da propriedade. Esse o caso da norma do art. 1.229, que apesar de…

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da licitação .................................................................................................... 70 Aula 15: Modalidades e tipos de licitação. Dispensa e inexigibilidade........................................... 74 Aula 16: As fases da licitação ........................................................................................................ 83 Aulas 17 e 18: Regime jurídico dos contratos administrativos ...................................................... 88 BLOCO

desse sistema, começou a ser valorizado o sistema de posse e ocupação que foi o sistema caótico, porque você simplesmente olhava e pegava, mas tinha lugares que tinha dono. Hoje vários institutos fazem uma valorização possessória: usucapião, desapropriação, IPTU progressivo no tempo, tudo isso significa uma valorização possessória, que ainda acontece. E como isso foi caótico no Brasil. O governo foi obrigado a criar a Lei de Terras nº 601 de 18.09.1850, por ordem de Dom Pedro II,…

administração 19- Quando o Analista de Finanças e Controle – AFC constatar falhas que, pela sua irrelevância, não caracterizarem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis, deverá emitir a) parecer pleno b) parecer restritivo c) parecer de regularidade d) parecer de irregularidade e) parecer sem ressalvas 20- O plano de ação detalhado, destinado a orientar adequadamente o trabalho do Analista de Finanças e Controle – AFC, denomina-se: a) Programa de Auditoria b)…

permissão de uso para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas públicas. III) quanto ao objeto: a) ato de império – aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado, impondo obrigações de ordem unilateral ex. desapropriação. b) ato de gestão – aqueles praticados pela Administração sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado, a administração se afasta de suas prerrogativas colocando-se em pé…