Parecer Fases Da Desapropriação

possível, o que constitui o método da ponderação. Para aplicar o método da ponderação, desenvolvem-se três fases sucessivas: a) fase da identificação, visando à definição de qual ou de quais os princípios incidentes sobre a hipótese considerada; b) fase da valoração, pela qual se vai definir qual a prevalência em tese, e em que grau, de um princípio sobre o outro; e c) fase da avaliação do menor prejuízo, pela qual se vai decidir pela importância, na hipótese…

veicular assuntos de natureza administrativa. Toda e qualquer lei para entrar em vigor e produzir efeitos, deve seguir as seguintes etapas legislativas: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção, veto, promulgação, publicação. Etapas, fases ou degraus do processo legislativo Iniciativa – toda e qualquer pessoa (cidadão), pode propor projetos de lei, desde que sejam observados os seguintes requisitos: abaixo-assinado por 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo…

interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo (Coordenação). São Paulo: Atlas, 2010. 9. Servidores públicos na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 (em coautoria com Fabrício Motta e Luciano de Araújo Ferraz). Artigos e Pareceres 1. Cremação de cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975. 2. Autarquias. Regime de dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p.…

ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das…

ECOLÓGICA PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO Não obrigatória a consulta na criação PROIBÍDA EXCETO: EDUCACIONAL AUTORIZAÇÃO PRÉVIA EM 3% ATÉ 1500 HA PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E PESQUISAS CIENTÍFICAS RESBIO RESERVA BIOLÓGICA PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO Não obrigatória a consulta na criação PROIBÍDA EXCETO: EDUCACIONAL AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PRESERVAÇÃO INTEGRAL DA BIOTA SEM INTERFERÊNCIA HUMANA DIRETA OU MODIFICAÇÕES AMBIENTAIS PARQUE NACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO…

especiais para prova, sendo necessário, nesse caso, somente o envio do Formulário de Requerimento de condições específicas para necessidades especiais, conforme Anexo I. 3.8.12.2. Se houver necessidade de tempo adicional, a justificativa deverá conter parecer emitido por especialista da área de deficiência. 3.8.12.3. Os documentos para obter condições especiais para a prova deverão ser entregues ou encaminhados à FUNDATEC, presencial ou por SEDEX: A/C do Comitê de Concursos…

Administração e os administrados. São exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público: a possibilidade de transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (desapropriação); autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens); prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; presença de cláusulas exorbitantes nos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..............................................................................................3 2 CONCEITO E ESTADO DE AUSÊNCIA .....................................................4 3 FASES DO PROCEDIMENTO, DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE.......................................................5 4 SUCESSÃO PROVISÓRIA...........................................................................7 5 SUCESSÃO

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana PU 276/2013 16/09/2013 Pág. 1 de 20 PARECER ÚNICO Nº 1807591/2013 (SIAM) INDEXADO AO PROCESSO: Licenciamento Ambiental FASE DO LICENCIAMENTO: PA COPAM: 6844/2013/001/2013 SITUAÇÃO: Sugestão pelo Deferimento Licença de Operação Corretiva – LOC VALIDADE DA LICENÇA: 06 anos PROCESSOS VINCULADOS CONCLUÍDOS: Outorga…

esta poderá ser suspensa, não ser concedida nas etapas sucessivas ou não ser renovada. EMISSOR DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Todas as licenças ambientais são assinadas pela Presidência do IBAMA, que fica sediada em Brasília. Após análise e havendo parecer técnico favorável da Coordenação da Área, os Coordenadores Gerais encaminham o Processo de licenciamento para o Diretor de licenciamento Ambiental. OUTROS ÓRGÃOS QUE PARTICIPAM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A FUNAI, no caso de…